No que depender do senador Rodrigo Cunha (PSDB), a Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) do Senado Federal vai apurar as condições, a qualidade dos serviços prestados, os porquês da falta de água em bairros da região metropolitana de Maceió e os termos do leilão da Companhia de Saneamento de Alagoas (CASAL) para concessão dos serviços de distribuição de água na capital de Alagoas e em mais 12 municípios do entorno, que teve a empresa BRK Ambiental como vencedora.

Atuando desde o início em defesa do interesse da população alagoana neste e em outros casos, Rodrigo Cunha pediu à CTFC a realização de “diligência externa acerca da privatização do serviço de fornecimento de água e tratamento de esgoto da capital alagoana em Maceió”. Na prática, além dos trabalhos da Comissão se voltarem a apurar o assunto in loco, uma audiência da própria CTFC deverá trazer a Comissão à cidade para discutir o tema. No requerimento (Req 20/2021), Cunha também afirma querer debater as “futuras concessões pretendidas pelo Governo de Alagoas” em se tratando de serviços públicos prestados à sociedade local.

Trecho do requerimento assinado por Rodrigo Cunha ressalta que “a concessão desses serviços é algo vital para garantir o acesso à água e esgoto com eficiência e qualidade. A BRK Ambiental venceu o leilão de serviços públicos de saneamento, com meta de universalizar o abastecimento de água em 13 cidades da região metropolitana de Maceió (AL) no prazo de seis anos. Esse foi o primeiro leilão do setor sob as regras do novo Marco Legal do Saneamento. No entanto a falta de água na parte alta da capital Alagoana, notadamente em bairros como populoso bairro do Eustáquio Gomes, por exemplo, demonstra o descaso das instituições do governo do estado e de sua autarquia reguladora (a ARSAL), além da empresa concessionária”, a BRK.

“O retrocesso exposto por este desserviço, portanto, contraria a ininterrupção inerente ao serviço essencial de fornecimento de água e vai de encontro às próprias ‘diretrizes nacionais para o saneamento básico’, previstas na Lei n. 11.447/2005, norma que também compõe o Marco Regulatório do Saneamento Básico”, prossegue o documento protocolado por Rodrigo Cunha. Diante do requerimento, que deverá ser analisado em breve pela CTFC, serão acionados para dar explicações organismos como a presidência da BRK Ambiental, a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) e a Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas (ARSAL), entre outros.

Apenas dois meses após privatização, em agosto deste ano, BRK Ambiental anunciou aumento das contas de água e esgoto. Aprovado pela Arsal, as tarifas dos serviços de água e esgoto da Região Metropolitana de Maceió tiveram reajuste de 8,085% a partir de 1° de outubro. A justiça alagoana suspendeu liminarmente o reajuste após ação judicial impetrada por Rodrigo Cunha, pelo deputado estadual Davi Maia (DEM) e pelo deputado federal Pedro Vilela (PSDB), a qual também contou com apoio do prefeito JHC (PSB). Entretanto, nova resolução da Agência voltou a aprovar o aumento na tarifa cobrada aos alagoanos.