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Fecoep: AL tem um “caixa” de R$ 600 milhões para combater a pobreza, mas há 20 anos não tem um plano claro para efetivar esse combate…

Lula Vilar|
Deputada Jó Pereira
Deputada Jó Pereira / Foto: Ascom

De acordo com dados divulgados pela deputada estadual Jó Pereira (MDB), o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (Fecoep) do Estado de Alagoas tem R$ 600 milhões em caixa para financiar diversos projetos e ações do Executivo estadual.

Esse número, que é, sem sombra de dúvidas, um valor considerável, traz com ele uma reflexão urgente e necessária: uma legislação (como um Plano Estadual aprovado previamente pela Assembleia Legislativa) que defina regras claras para o uso do dinheiro.

Afinal, o Fecoep possui uma missão que está explícita em sua nomeclatura: ações diretas no combate à miséria em Alagoas, seja financiando programas de Estado (nunca de governo!) ou dando suporte a entidades sérias que atuam para aliviar o sofrimento dos que se encontram em extrema vulnerabilidade.

Pensar nesse sentido é algo urgente, é para ontem! Mas faz 20 anos que, ao que tudo indica, nem se pensa, nem se faz nada. Os que cobram o óbvio parecem pastores solitários batendo bumbo na praça porque o tema não repercute como deveria na imprensa. Foi o caso do deputado estadual Bruno Toledo (PROS), de Davi Maia (Democratas) e de Jó Pereira (MDB) que já tocaram por diversas vezes no assunto.

Do jeito que se encontra hoje, mesmo o Fundo tendo um Conselho, a entidade acaba pode acabar por virar um “cheque em branco” na mão de qualquer governo com recursos disponíveis para ações que não estão necessariamente ligadas à missão para a qual foi criado. Não falo aqui de corrupção, roubo etc. Claro que não! Falo de desvio de finalidade do recurso com fins variados, inclusive os políticos e eleitoreiros.

Então, esse dinheiro pode sim sofrer desvio de finalidade, como já pode ter ocorrido ao custear obras físicas. Aliás, tais situações já foram, inclusive, denunciadas por parlamentares, como é o caso de construção de barragens. O assunto, na época, foi levantado pelo deputado estadual Davi Maia (Democratas).

Falta planejamento no médio e longo prazo para os recursos do Fecoep, que é dinheiro arrecadado de todos alagoanos.

Caso houvesse um planejamento pautado em uma legislação objetiva, o Fecope teria sido – por exemplo – uma ferramenta bem mais eficaz durante a pandemia, financiando, até mesmo, programas de reinserção econômica, minimizando a miséria, gerando emprego e renda etc. Pouco se ouviu falar do Fecoep na pandemia.

O Fundo, pelos dados apresentados pela própria Secretaria da Fazenda, é subutilizado quanto a sua razão de existir e acaba por financiar políticas públicas que deveriam ter outra fonte, como foi o caso da construção das unidades hospitalares em Alagoas. Não se trata de ser contra a construção dos hospitais, que foi sim um acerto do governo Renan Filho. Trata-se apenas de indicar que ali não era o recurso a ser usado.

Entre os anos de 2015 e 2021, o Fundo arrecadou R$ 1,760 bilhão. Desse montante, R$ 483 milhões foram desvinculados do Fecoep para aplicações diversas no caixa do governo. Ou seja: desvios de finalidade.

Isso significa dizer que foram aplicados apenas R$ 590 milhões nos projetos aprovados pelo Conselho do Fecoep. Nesse ponto, entra uma reflexão feita pela deputada estadual Jó Pereira: “São recursos que praticamente não foram utilizados, sem considerar que dentro do que foi utilizado, houve ações desarticuladas, não organizadas e inadequadas para o combate à pobreza”.

É muito dinheiro para pouca efetividade quando pensamos na razão de existir do Fundo.

Diante disso, é muito cômodo para qualquer governo que venha a assumir o Executivo não estabelecer algo necessário ao Fundo: um Plano Estadual de Combate à Pobreza que direcione o recurso por meio de metas claras, objetivas e critérios para o que pode ou não ser financiado com o que é arrecadado. As gestões estaduais parecem (pois esse problema não é de agora, mas desde que o Fecoep foi criado) nunca querer abrir mão de desvincular receitas que estão ali em um “caixa” que sempre engorda conforme aumenta a arrecadação.

Logo, não ter Plano não é – em minha humilde visão – questão de incompetência ou de dificuldades extremas para elaborá-lo. Ao contrário! O que temos aí é a ausência de preocupação ou de vontade política de qualquer que seja o governo. Afinal, a situação de agora – como dito no parágrafo acima – é bem mais cômoda.

O perigo disso é, agora e no futuro, o financiamento de obras eleitoreiras, ações ineficazes, elefantes brancos ou do que simplesmente gere um lucro político imediato na lógica do mais puro assistencialismo, como pegar uma pequena parte do volume arrecadado para distribuir cestas básicas e não ir além disso. É claro que a distribuição de cestas deve ser feita, mas não se pode combater a miserabilidade se resumindo apenas a isso. É como achar que uma política educacional se faz pagando recompensa a quem concluiu o Ensino Médio.

É inadmissível, por exemplo, que o Fecoep não tenha sido alvo de um plano global de atendimento aos mais vulneráveis durante a pandemia do novo coronavírus, sendo utilizado de forma muito tímida.

Os recursos do Fecoep não podem servir de socorro ao Orçamento do Estado. É preciso que esse volume de dinheiro seja orientado por meio de um Plano que transcenda governos, garantindo continuidade.

É válido frisar que o Plano Estadual de Combate à Pobreza é esperado há 20 anos. Então, não se trata aqui de uma crítica a gestão do atual governador Renan Filho (MDB), mas sim de todas as gestões que passaram, incluindo aquela que implantou o Fundo.

Do jeito que se encontra, o que temos é um cofre abastecido por todos nós com a desculpa de combater a miséria extrema, mas sendo usado para qualquer fim que o Executivo de plantão acredite que possa “combater a pobreza”. A depender do governo e da justificativa inventada, combater a pobreza pode ser qualquer coisa, inclusive construir barragens.

Logo, caros leitores, a reflexão que pode ser retirada da audiência pública promovida por Jó Pereira para debater o Fecoep é a seguinte: Alagoas tem um cofre com R$ 600 milhões para combater à pobreza sem que haja um Plano para se efetivar esse combate. É evidente que tem coisa errada.

E depois de duas décadas de espera é preciso que se compreenda que a “coisa errada” não é coincidência, mas proposital. Afinal, o que o Fecoep arrecada é motivo para encher os olhos de qualquer gestor, ainda mais quando o uso do dinheiro não precisa de tantos critérios assim…

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