O governador Renan Filho publicou no Diário Oficial do Estado (DOE) desta terça-feira (23), o projeto de lei que cria a reserva de 30% de vagas à população negra nos concursos públicos lançados pelo Estado. O projeto foi enviado para a Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE).

No dia 20, dia da consciência negra, Renan Filho anunciou a reserva das vagas. A proposta reserva à população negra 30% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos e, nos processos seletivos simplificados para contratações temporárias de excepcional interesse público no âmbito da Administração Pública Estadual, Executivo e Legislativo, das Autarquias, das Fundações Públicas, das Empresas Públicas, das Sociedades de Economia Mista sob controle do Governo do Estado de Alagoas.

“Tendo em vista que o racismo é uma triste realidade e atua de forma dinâmica em todos os campos da sociedade brasileira, sendo a principal delas, e não menos grave, a restrição de oportunidades de ocupação e empregabilidade”, diz um trecho da mensagem publicada no DOE.

O governador também enfatiza que “a presente minuta é uma tentativa de atacar este, atacar o racismo da Administração Pública ampliando no espaço dos cargos/ empregos públicos a presença negra (pretos e pardos, segundo o IBGE), neste lócus que deveria ser, realmente, público, ou seja, representar estatisticamente e, por que não, visualmente a população brasileira como um todo, espelhando de forma mais fidedigna todos os contribuintes em seus servidores”.