Apesar da decisão do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE-AL), que negou liminar para suspender a rescisão contratual da empresa Via Ambiental Engenharia e Serviços, responsável pela coleta de lixo residencial da parte alta de Maceió, a empresa ainda espera o julgamento de mais um recurso.
Por meio de uma nota, a empresa afirmou que apresentou toda a documentação que julgou necessária à correta apreciação do TCE-AL quanto as irregularidades cometidas no processo administrativo 06900.24600/2021, inclusive com parecer favorável do Ministério Público de Contas.
“A decisão de hoje não é definitiva e o processo transcorre em seu trâmite natural. O julgamento do mérito será avaliado no colegiado do TCE-AL, quando a Via Ambiental está confiante da decisão favorável e consequente anulação do referido processo administrativo, diante de suas fortes irregularidades”, diz trecho da nota.
De acordo com o conselheiro do TCE-AL Rodrigo Siqueira Cavalcante, "existiram ou existem diversos processos administrativos que justificaram a conduta adotada pela Administração" para solicitar a rescisão unilateral do contrato de coleta de lixo com a Via Ambiental.
O conselheiro reiterou ainda que a Superintendência Municipal de Desenvolvimento Sustentável (Sudes) e a prefeitura de Maceió agiram tentando buscar outras formas de resolver o problema "antes da adoção da medida extrema da rescisão unilateral, que possui parecer jurídico favorável, razão pela qual não se enxergam motivos determinantes para concessão da cautelar".
A empresa disse que vai manter a normalidade dos serviços.
