Publicado no Diário Oficial de Maceió desta quinta-feira (23), o Projeto de Lei (PL) que institui o Passe Livre Estudantil na capital pode ser votado na Câmara Municipal já na próxima semana, em regime de urgência solicitado pelo Poder Executivo.

O PL ainda não foi lido oficialmente na Casa, mas já gerou discussões e questionamentos em plenário na sessão de hoje e a tendência é que sejam apresentadas emendas à matéria. 

Conforme a proposta, terão direito à gratuidade os estudantes regularmente matriculados no ensino fundamental, médio e superior de instituições públicas e privadas situadas em Maceió, mas o quantitativo dos passes será estabelecido pela Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT).

O PL também institui um Plano de Metas de Qualidade impositivo a todas as concessionárias do serviço público de transporte coletivo urbano, a ser definido em Ato do Poder Executivo, e uma série de medidas visando a redução dos custos de operação do serviço.

As medidas incluem a desoneração fiscal, por meio da redução do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN para a alíquota 0%; a conversão da cobrança da outorga decorrente da licitação da prestação do serviço, condicionada ao cumprimento obrigatório de plano de metas de qualidade pelas concessionárias, permitida a desoneração gradual dos valores devidos; e aporte de parcela suplementar de subsídio mensal em montante necessário à amortização parcial dos custos operacionais do serviço.

Para usufruírem dos benefícios da legislação, as empresas de ônibus concessionárias do serviço público devem cumprir algumas obrigações, entre o atendimento aos padrões de qualidade da prestação dos serviços, na conformidade do Plano de Metas de Qualidade; manutenção da regularidade das concessionárias com a Fazenda Municipal; promoção de ações, por parte das concessionárias, para incremento das suas receitas alternativas; e manutenção das regras operacionais do serviço previstas no contrato.

Decreto 

Implantado no dia 13 deste mês, por meio de decreto assinado pelo prefeito JHC, o Passe Livre já está em vigor na capital e, conforme informações da prefeitura, vai beneficiar mais de 50 mil estudantes com 44 passagens por mês, que devem ser utilizadas somente em dias úteis. Para que se transforme em lei, a proposta precisa ser aprovada na Câmara Municipal.