O secretário de Estado da Fazenda de Alagoas, George Santoro, criticou a aprovação do projeto da reforma do Imposto de Renda pela Câmara dos Deputados, na noite desta quarta-feira (1º). Segundo ele, os parlamentares não tiveram sensibilidade e a medida tira do município “pobre para dar aos ricos” e que é um golpe bilionários nas finanças de estados e municípios.

O chefe da Sefaz de Alagoas afirmou que o estado perde ao menos R$ 1 bilhão com a aprovação do projeto e culpou o Centrão pelo agravamento da pobreza no Nordeste, visto que, segundo o texto, a reforma diminui o imposto de renda das pessoas que moram nas regiões Sudeste e Sul, e aumenta a renda e a arrecadação do ICMS nas duas regiões.

“O projeto do IR aprovado na Câmara irá tirar pelo menos R$ 1 bilhão de Alagoas. Perda de Estado e municípios alagoanos. Impressionante a falta de sensibilidade. O centrão piorando a pobreza no Nordeste”, postou Santoro no Twitter.

O secretário alagoano definiu a projeto como “IR-Vergonha” e disse esperar que o Senado restabeleça equilíbrio ao País.

 “A Câmara dos deputados deu um golpe bilionário nas finanças de estados e municípios. Nem entro no mérito da qualidade da reforma do IR-Vergonha. Espero que o Senado restabeleça o equilíbrio da federação. A medida tira de estados e municípios pobres e dá para os ricos”, completou George Santoro.

Líder do conjunto de partido políticos apontado por George Santoro como responsável por piorar a pobreza no Nordeste, o Centrão, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, comemorou a aprovação do texto pela Casa e afirmou que os parlamentares aprovaram a projeto quando muitos davam como “fadado ao fracasso”. 

“A política é feita por gestos, palavras, conversas e, principalmente, respeito aos acordos firmados. Longe de querer impor a minha vontade, cheguei à presidência da Câmara com o compromisso de dar mais voz e importância ao poder mais transparente, representativo e democrático do país [...] Ontem, quando muitos davam como fadado ao fracasso, deputados e deputadas aprovaram o texto base que muda as regras do Imposto de Renda. Um texto construído com muito debate entre governo e oposição, porque aqui na Câmara o partido majoritário é o do progresso do Brasil", declarou Lira.

Vale ressaltar que além do Centrão, a aprovação também contou com o apoio de partidos de oposição, incluindo PT e Psol.

A aprovação do Projeto de Lei que altera as regras do Imposto de Renda tem repercutido e recebido críticas no meio político e econômico de todo o País. Alguns destaques serão analisados pela Câmara e se for aprovada, a proposta segue para análise do Senado.  O texto-base foi aprovado por 398 votos a favor e 77 contra. O projeto foi enviado em junho pelo Governo ao Congresso, mas já sofreu diversas alterações.

Entenda o que muda com o texto-base aprovado

De acordo com o relator, o deputado Celso Sabino (PSDB-PA), apesar da redução de impostos, não haverá queda na arrecadação dos estados e municípios, já que outros mecanismos de compensação estão previstos no projeto. No entanto, secretários estaduais de Fazenda calculam perdas anuais de R$ 9,5 bilhões para os cofres estaduais e municipais.

Fabricantes de medicamentos também afirma que o fim das isenções de PIS/ Cofins dos medicamentos vai acarretar o aumento de 12% no preço ao consumidor de mais de 18 mil produtores farmacêuticos e o Sistema Único de Saúde (SUS) também será impactado.

Mudanças

Imposto de Renda Pessoa Física

- Uma das principais mudanças prevista no texto aprovado é a ampliação da isenção do Imposto de Renda para todos os trabalhadores que recebem até R$ 2,5 mil por mês. O valor corresponde a uma correção de 31% em relação ao limite atual (R$ 1,9 mil).

- As demais faixas do IR também serão reajustados, em menor proporção. 
- Nas contas do Governo, a atualização vai isentar 5,6 milhões de novos contribuintes. Com isso, a faixa dos isentos passaria dos atuais 10,7 milhões para 16,3 milhões.
- Inicialmente, o projeto previa um limite de R$ 40 mil de renda anual para o contribuinte optar pela declaração simplificada de Imposto de Renda. Mas, esse trecho foi retirado e agora qualquer faixa salarial poderá optar por esse modelo.
- Os contribuintes que optam pela declaração simplificada podem abater 20% de Imposto de Renda sobre a soma dos rendimentos tributados até o limite de R$ 10.563,60.

Imposto de Renda para empresas

- A versão aprovada do texto prevê corte de 7% na alíquota do IR para empresas, que cai de 15% para 8%. Inicialmente, a redução ia até 6,5%.

- A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) vai cair gradativamente um ponto percentual, na medida em que forem reduzidos incentivos tributários destinados a setores específicos. Serão duas etapas com redução de 0,5 ponto percentual.

- Após o fim das deduções, o total será de 1 ponto percentual a menos, passando de 9% para 8% no caso geral. Bancos passarão de 15% para 14%; e demais instituições financeiras, de 15% para 14%.

Lucros e Dividendos

- A Reforma Tributária prevê também a tributação inédita do mercado financeiro, que passará a ter uma taxa de 20% sobre lucros e dividendos. Mas fundos de investimento em ações ficam de fora. Na versão anterior, a alíquota era de 5,88% para os fundos.

- A maior parte dos países no mundo realiza esse tipo de tributação. Entre os países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), apenas a Letônia não tributa lucros e dividendos.

- Foi mantida a isenção dos lucros e dividendos recebidos de micro e pequenas empresas até R 20.000 por mês.

- Além disso, ficam de fora também as micro e pequenas empresas participantes do Simples Nacional e as empresas tributadas pelo lucro presumido com faturamento até o limite de enquadramento nesse regime especial de tributação, hoje equivalente a R$ 4,8 milhões, contanto que não se enquadrem nas restrições societárias de enquadramento no Simples.

- Outras exceções são para as empresas participantes de uma holding, quando um conglomerado de empresas está sob controle societário comum; as empresas que recebam recursos de incorporadoras imobiliárias sujeitas ao regime de tributação especial de patrimônio de afetação; e fundos de previdência complementar.

Benefícios fiscais que serão cortados:

Para compensar a perda de arrecadação com as mudanças, o texto-base aprovado prevê mudanças de alguns benefícios fiscais como: 

- isenção de IR sobre auxílio-moradia de agentes públicos;
- crédito presumido aos produtores e importadores de medicamentos;
- redução a zero das alíquotas de determinados produtos químicos e farmacêuticos;
- desoneração para termelétricas a gás natural e carvão mineral.
- aumento de 4% para 5,5% da alíquota sobre ferro, cobre, bauxita, nióbio, lítio, ouro, manganês, caulim e níquel da Compensação Financeira por Exploração Mineral (CFEM), cobrada por uma autarquia do Ministério de Minas e Energia.