Os Guardas Municipais de Maceió terão que cumprir algumas regras estabelecidas pela Secretaria Municipal de Segurança Comunitária e Convívio Social para poder fazer serviço extra - conhecido como bicos - em seus períodos de folga.
Conforme publicação no Diário Oficial do município, os Guardas Municipais, escalados para trabalhar no Serviço Indenizado de Adesão Voluntária – SIAV serão escolhidos em conformidade com os requisitos estabelecidos por Lei Municipal, assim como terão prioridade de escolha para as vagas excedentes, aqueles que desempenharem as tarefas em condições mais adaptáveis aos serviços propostos.
Para isso, o Guarda deverá preencher um requerimento com todos os dados e com os dias e horários que o interessado efetivamente terá a disponibilidade para a realização do serviço. “O interessado deverá ter usufruído de folga correspondente à mesma quantidade de horas trabalhadas em atividade operacional ou administrativa, e não estar escalado para qualquer atividade no período de 12 horas seguintes à execução do Serviço Indenizado de Adesão Voluntária”, diz trecho da publicação.
De acordo com a Secretaria, a Inspetoria Geral juntamente com a Coordenação de Planejamento e Operações e o responsável pelas equipes do SIAV realizarão, mensalmente, relatório de constatação dos serviços e posturas dos voluntários a fim de auxiliar na distribuição da escala de serviço no mês subsequente, considerando o interesse público.
“Todos os voluntários terão direito de participar da escala de serviço em igualdade de condições, salvo motivo de impedimento atribuído pela lei”.