Blog do Vilar
Blog do Vilar

LDO de 2022 chega à Câmara sem que seja votado Orçamento de 2021

Lula Vilar|
Câmara Municipal de Maceió
Câmara Municipal de Maceió / Foto: Reprodução

No dia 7 de abril desse ano, o Ministério Público Estadual de Alagoas (MPE/AL) ingressou com uma ação civil pública, por meio da 15ª Promotoria da Capital da Fazenda Pública Municipal, com pedido de liminar de tutela provisória de urgência em desfavor da Câmara Municipal de Maceió por conta da morosidade em relação à apreciação da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2021.

Em outras palavras: no dia 7 de abril, o atraso para apreciar o Orçamento era tão grande que chamou atenção do Ministério Público. Estamos no dia 17 de maio. O atraso se tornou maior ainda. Porém, parece que – surpreendentemente – isso não incomoda aquele que mais pode sofrer sem um orçamento aprovado para a execução das políticas pública do município: o prefeito.

O orçamento de Maceió – mesmo diante de uma decisão judicial favorável ao pedido do MPE – segue sem ser votado. De acordo com bastidores, como já publicado nesse blog, a demora para apreciar a pauta se dá em função da discussão sobre qual será o repasse anual destinado à Câmara Municipal de Maceió, que se encontra em dificuldades para fechar as contas.

O fato é que, sem o Orçamento aprovado, a gestão do prefeito João Henrique Caldas, o JHC (PSB), tem que trabalhar com base na peça orçamentária do ano passado, podendo gastar apenas 1/12 dessa por mês.

A demora pode trazer prejuízos para o município, inclusive atrapalhando projetos da própria Prefeitura de Maceió. É de se estranhar, dentro desse contexto, o silêncio do chefe do Executivo municipal em relação ao assunto. JHC deveria ser o primeiro a estar cobrando a aprovação do Orçamento e acelerando a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o próximo ano.

No entanto, na Casa de Mário Guimarães, quem mais tem cobrado a apreciação do Orçamento é justamente a oposição.

Mas, essa não era a única preocupação do Ministério Público Estadual. No dia 7 de abril, o órgão ministerial havia alertado o seguinte: “no próximo dia 15 de maio acaba o prazo para o Poder Executivo encaminhar à Câmara Municipal de Maceió a proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022, quando a Lei Orçamentária Anual 2021 sequer foi votada”.

A Prefeitura de Maceió encaminou a LDO na data limite. Foi publicada hoje no Diário Oficial de Maceió. Uma situação inédita, a Casa Legislativa vai se debruçar sobre as diretrizes de um orçamento futuro enquanto tenta aprovar um orçamento atrasado. 

A promotora Fernanda Moreira lembra que a Lei Orçamentária Anual de 2021 teve o parecer favorável da Comissão de Finanças ainda em 2020, quando tramitou pela última vez na Casa de Mário Guimarães.

Extraoficialmente, entretanto, as informações são de que os vereadores votarão uma Lei Orçamentária Anual de 2021 com mudanças significativas em relação ao que já teve parecer favorável. Ou seja: diferente daquela que foi elaborada ainda na gestão do ex-prefeito Rui Palmeira (sem partido).

Isso significa dizer que, quando ela estiver novamente tramitando na Casa, levará ainda mais tempo do que o previsto. E o pior? Não há nem sinal no horizonte de quando isso possa acontecer…

Eis que vai se criar um fato inédito: o Orçamento de 2021 sendo apreciado ao mesmo tempo em que se começa a discussão sobre o Orçamento de 2022.

Antes de ingressar com uma ação judicial cobrando a votação do Orçamento, a promotora Fernanda Moreira destacou que “o Ministério Público enviou recomendação para que fossem adotadas todas as providências pertinentes , mas como não obtivemos resposta, não houve nenhuma manifestação por parte da Câmara de Vereadores, não nos restava outra atitude senão a de ajuizar uma ação para cobrar suas responsabilidades, afinal o projeto de lei é de extrema importância porque define onde serão aplicados os recursos públicos para atender as necessidades públicas. Diante desta situação, corremos o risco de que essas peças orçamentárias sejam transformadas em mera ficção”.

Não é justo dizer que o silêncio é apenas da atual Mesa Diretora da Câmara de Maceió. É também um silêncio sepulcral do Executivo.

Há informações até de que nada foi votado até agora por comum acordo entre os membros do Executivo e alguns membros do Legislativo.

Um trecho da ação do Ministério Público frisa o seguinte: “a mora Legislativa, porquanto proíbe o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual, prejudica a materialização das políticas públicas delineadas na proposta orçamentária, as quais têm sua concretização engessada e/ou dificultada em evidente prejuízo ao interesse público, além de dificultar mecanismos de transparência e controles previstos na Constituição Federal e regulamentos da Lei de Responsabilidade Fiscal”.

O Executivo de Maceió se encontra, portanto, sem Orçamento para esse ano, pode ficar atrasado em relação ao LDO de 2022 e, consequentemente, se atrasar também em relação ao Orçamento de 2022. Caso isso ocorra, a lei – como frisa a promotora Fernanda Moreira – vai virar mera peça fictícia. Além disso, os maceioenses ficam sem o acesso às informações que destacam quais as prioridades do Executivo para o dinheiro pago pelos contribuintes.

O assunto é sério. Pena que pouco debatido.

 

PS: esse texto havia sido feito no dia 15 de maio, prazo final da LDO. Como a LDO foi publicada no Diário Oficial desse dia 17, sendo - portanto - encaminhada ao Legislativo, foram feitas as alterações necessárias. 

SOBRE O AUTOR

Blogueiro do Cada Minuto

DEIXE SEU COMENTÁRIO

Os comentários são de inteira responsabilidade dos autores, não representando em qualquer instância a opinião do Cada Minuto ou de seus colaboradores. Para maiores informações, leia nossa política de privacidade.

Todos os direitos reservados