Após a votação e aprovação da projeto de resolução que permite ao Poder Legislativo encaminhar uma Proposta de Emenda à Constituição Federal para o Congresso Nacional, redistribuindo as competências privativas da União entre os estados e municípios, que terão maior autonomia, a deputada estadual Cibele Moura (PSDB) comentou sobre a concentração do poder de legislação da União. 

Para a deputada, “não faz sentido a União concentrar boa parte do poder de legislar, se são os estados e municípios os entes que mais conhecem os problemas do povo'', diz Cibele, ao chamar atenção para as diferenças regionais.

Em seu pronunciamento, durante a sessão ordinária, Cibele informou que a partir da PEC, os estados poderão, por exemplo, legislar sobre temas de seu interesse, como trânsito e transporte, registros públicos, água e energia ou até mesmo sobre direito civil, de maneira suplementar.  

“É importante dizer que o projeto não é algo definitivo, mas serve para dar o pontapé inicial em uma importante discussão, que é a de dar maior autonomia aos estados e municípios. Afinal, mais Brasil e menos Brasília é uma frase que deve sair do imaginário popular e ser efetivamente colocada em prática”, disse Cibele.

Por se tratar de projeto de resolução, não passa por sanção do governador. Será promulgado pelo presidente da Assembleia, Marcelo Victor e enviado ao Senado Federal. Caso mais de 14 Assembleias Legislativas também proponham e aprovem a matéria, o texto vira uma PEC.