O Ministério Público de Alagoas (MP/AL) recomendou a quatro prefeituras alagoanas que se abstenham de editar decreto suspendendo as atividades educacionais presenciais. A recomendação foi publicada nesta segunda-feira (26), no Diário Oficial do órgão, e refere-se aos municípios de Jacuípe, Japaratinga, Jundiá e Porto Calvo, todos na Região Norte de Alagoas. 

A recomendação foi feita pelo promotor de Justiça Paulo Barbosa de Almeida Filho e sugere o retorno imediato das aulas nas escolas públicas das quatro cidades, que devem obedecer aos protocolos de segurança e respeitar a opções dos pais e responsáveis pelo sistema presencial ou à distância.

No caso das aulas não presenciais, os municípios devem garantir que a escolha seja condicionada à comprovação de participação efetiva de todas as atividades realizadas no sistema presencial.

Para o promotor, a liberação e o funcionamento das atividades escolares presenciais nas escolas particulares denotam violação do princípio da igualdade e acesso universal ante a não oferta de atividades presenciais no setor público. 

Paulo Barbosa afirmou que a recomendação para o retorno imediato das aulas presenciais se dá devido às escolas não serem apenas um espaço de aprendizagem e construção de conhecimento, mas por desempenhar funções fundamentais de socialização e cuidado de crianças e adolescentes.

Segundo o promotor, o não atendimento da recomendação poderá ensejar a propositura da competente ação civil pública, além de outras medidas judiciais e extrajudiciais com o fito de alcançar os objetivos pretendidos. A recomendação ressalta ainda que o não atendimento à recomendação formal do MP, considerando a essencialidade das atividades educacionais, como direitos fundamentais que são, implica a caracterização do dolo imprescindível à configuração, em tese, de ilícitos previstos na Lei de Improbidade Administrativa.