Foi sancionada nessa segunda-feira (19), pelo governador Renan Filho, a lei  Nº 8.407, de 16 de abril de 2021, aprovada pela Assembleia Legislativa (ALE) que torna obrigatório o uso da máscara de proteção enquanto durar a pandemia.

A decisão se aplica para a utilização de máscara em espaço público e já entra em vigor a partir da publicação. São eles:

• Vias públicas;
• Parques, praças e praias;
• Pontos de ônibus, terminais de transporte coletivo, rodoviárias,
• portos e aeroportos;
• Veículos de transporte coletivo, de táxi e transporte por aplicativos;
• Repartições públicas;
• Estabelecimentos comerciais, industriais, bancários, empresas
• prestadoras de serviços e quaisquer estabelecimentos congêneres;
• Outros locais em que possa haver aglomeração de pessoas.

Quem descumprir a  obrigatoriedade estará sujeito ao pagamento de multa. Essa multa deverá ser aplicada somente após uma advertência anterior. A condição econômica do cidadão deve ser considerada.

Pessoas do espectro autista, com deficiências intelectual e/ou sensoriais ou qualquer outra deficiência que impeça de se fazer o uso adequado da máscara de proteção facial, bem como crianças com idade abaixo de 3 anos, estão fora da obrigatoriedade prevista pela Lei.

Os estabelecimentos, públicos ou privados, que estiverem em funcionamento durante o período da pandemia causada pela COVID-19 devem proibir a entrada em seu recinto de pessoas, sejam clientes ou funcionários, que não estiverem utilizando máscaras, sejam elas caseiras ou profissionais, enquanto durar a Situação de Emergência, conforme o Decreto Estadual nº 69.541, de 2020. 

 Caso os responsáveis pelos estabelecimentos detectem que há no recinto pessoas sem o uso da máscara, devem adotar as medidas cabíveis para que a pessoa faça o uso desta, ou seja retirada do estabelecimento, inclusive, caso necessário, com o acionamento de força policial. 

Nos estabelecimentos que tenham como atividade consumo de gêneros alimentícios e bebidas, fica facultado ao consumidor o uso da máscara enquanto estiver sentado em local reservado ao consumo, respeitando o distanciamento, devendo utilizá-la sempre que se levantar.