A Força Tarefa contra a Covid-19 do Ministério Público Estadual (MPE/AL) fez uma recomendação para a Secretaria Estadual de Educação (Sesau) para que seja feita alteração no Plano Estadual de Vacinação contra COVID-19 no tocando da imunização dos profissionais de saúde.
A recomendação busca alguns ajustes para o profissional de saúde que atua de forma autônoma no momento da imunização. Além da comprovação de vínculo com o conselho de classe, os trabalhadores poderão apresentar documentos que efetivamente comprovem o exercício da atividade profissional:
- Documentação comprobatória da condição de Microempreendedor Individual
- Conta de energia de imóvel comercial em seu nome ou em nome de sua empresa
- Em último caso, autodeclaração de efetivo exercício da atividade profissional na área da Saúde, se possível, acompanhada de 03 contratos de prestação de serviço ou de 03 declarações de pacientes, notas fiscais ou contratos de vinculação a planos de saúde privados
Nos casos em que seja necessária comprovação por meio de autodeclaração, que seja confeccionado Formulário-padrão de declaração a ser preenchido pelo profissional, em que constem as seguintes informações: nome, data de nascimento, sexo, número de inscrição no CPF, função, local em que trabalha, horário e frequência com que realiza os atendimentos, bem como a ciência de que responde pela veracidade das informações prestadas, sob as penas da Lei.
Caso a recomendação seja aceita, a Sesau deverá informar à Associação dos Municípios Alagoanos bem como ao Conselho de Secretários Municipais de Saúde de Alagoas, acerca das novas exigências para vacinação dos trabalhadores autônomos da saúde, a fim de que as mesmas sejam implementadas no prazo de 05 dias, a contar do recebimento da presente Recomendação.
