O Ministério Público Estadual (MPE) ajuizou – no dia de ontem – uma ação civil pública contra a Câmara Municipal de Maceió por conta da não aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2021, que, em tese, deveria ter sido apreciada ainda no ano passado.

Pelo que leio em uma matéria publicada aqui no CadaMinuto, a Câmara Municipal de Maceió se posicionou oficialmente sobre o assunto e informou que dará à Lei Orçamentária Anual de 2021 a tramitação normal e dentro do prazo regimental para votar a peça orçamentária em plenário.

Se essa é de fato a posição da Mesa Diretora do Legislativo maceioense, presidida pelo vereador Galba Netto (MDB), sinto muito dizer, mas a posição não diz absolutamente nada com nada. Primeiro: regimentalmente o Orçamento já deveria ter sido aprovado em 2020. É natural, entretanto, que com a mudança de gestão, o prefeito de Maceió, João Henrique Caldas, o JHC (PSB), solicitasse a matéria para fazer ajustes, já que é ele quem vai conduzir a execução da LOA.

No entanto, há uma necessidade de agilidade pelo bem do próprio Executivo, em função das políticas públicas e outras ações que necessitam de previsão orçamentária. Portanto, é uma falácia dizer que agora a Câmara Municipal vai dar tramitação normal. Ora, a tramitação já não é normal há muito tempo. Caso fosse, não haveria a necessidade de se ajuizar ação. Isso é o óbvio. Quem faltou a aula mais básica de lógica?

Segundo: se a LOA já deveria ter sido votada é por conta de ter percorrido prazos regimentais. Não há sentido haver atrasos que se justifiquem por novos prazos. Há algo ocorrendo nos bastidores políticos – entre o Executivo e o Legislativo – que precisa ser esclarecido de uma vez por todas. Como diria Shakespeare, há algo de podre no reino da Dinamarca.

Terceiro: quando se fala de Câmara Municipal atrasando a apreciação do Orçamento de Maceió vale um adendo. A Câmara – nesse caso – não é a totalidade dos edis, já que 11 vereadores estão fazendo à Mesa Diretora a mesma cobrança que o Ministério Público Estadual. O detalhe: nesse grupo de 11, existem muitos que são oposição ao prefeito, como é o caso de Leonardo Dias (PSD), Joãozinho (Podemos), Eduardo Canuto (Podemos) e Kelmann Vieira (Podemos).

Só com essa informação já surge uma outra questão: por qual razão a oposição é quem cobra pressa na apreciação do Orçamento? Por qual razão a bancada governista, pelo menos 14 vereadores desta, incluindo o líder Siderlane Mendonça (PSB), se cala e não cobra? Afinal, em tese, o atraso prejudica o prefeito e a sua gestão que passa a ter que governar com 1/12 avos do orçamento passado, restringindo ações.

Todavia, vamos além! Por qual razão o prefeito João Henrique Caldas, que é mais ativo na vacinação contra a Covid-19 que um enfermeiro, não faz qualquer gesto no sentido de se cobrar do Poder Legislativo que aprove o quanto antes a Lei Orçamentária de 2021. Estaria JHC em diálogo com alguns vereadores para atender promessas feitas em campanha, mas encontrando dificuldades no orçamento? Perguntar não ofende. É de se estranhar o silêncio do senhor prefeito em relação a esse tema.

Logo JHC, que sempre é tão falante assim como era enquanto legislador.

É muito estranho que só quem cobre essa pressa, diante de tamanho atraso, seja a oposição ao prefeito JHC e o Ministério Público Estadual. Isso sucinta uma dúvida: a Mesa Diretora e o Executivo sabem muito bem o que está acontecendo. Sendo assim, nesse “mexe-mexe” na LOA, poderia o órgão ministerial também indagar, por via judicial, onde de fato a peça orçamentária se encontra: no Executivo ou no Legislativo?

A sensação é de que o Orçamento da cidade de Maceió foi sequestrado e está sendo submetido a uma operação cirúrgica sabe-se lá por qual razão… Espero que seja só a sensação…

Quando o Poder Legislativo – ainda segundo matéria – diz que dará tramitação normal após o MPE ajuizar uma ação civil pública, ora – caso a informação seja realmente essa – é risível. É como se dissesse ao MPE: “Olha, está tudo atrasado, já era para ter sido feito, mas segura a onda que mesmo atrasado temos os nossos prazos”. Não há nada de regimental nisso!

A matéria do CadaMinuto ainda diz que uma nota (não consegui ter acesso a essa nota!) publicada pela Câmara informa que a LOA será apreciada com calma. Vai ver querem evitar a fadiga. Eles não devem ter entendido o que é a ação do MPE. Só pode ser isso…

“Lembramos que a demora só ocorre, neste momento, porque a matéria não foi aprovada, como manda a lei, na gestão passada”. Segundo o CadaMinuto, eis um trecho da nota. Pois é, pode até ter havido erro no passado, mas custa lembrar ao Executivo e ao Legislativo que já caminhamos para o quarto mês do ano. Ou seja: o quarto mês de uma gestão em que JHC afirmava – em campanha – que tinha pressa para ser a mudança. Ora, a maioria na Câmara é bancada do prefeito. Cobra o Orçamento também, senhor prefeito. Entre um posto de vacinação e outro, dá tempo de uma cobrança...