Conforme dados da Confederação Nacional de Municípios (CNM), 13 municípios alagoanos deixaram de formaliza adeclaração de renúncia no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi) da Secretaria do Tesouro Nacional.
A formalização era necessária para que a compensação por perdas da Lei Kandir seja creditada nas contas das prefeituras. O Município que perder o prazo deixa de receber os recursos que serão transferidos até 2037.
Os municípios que não haviam enviado a documentação foram: Batalha, Belém, Campo Alegre, Capela, Chã Preta, Flexeiras, Joaquim Gomes, Junqueiro, Major Isidoro, Maribondo, Messias, Passo de Camaragibe e Craíbas.
Em todo o país foram quase 200 municípios que não enviaram a documentação dentro do prazo. Os repasses referentes à compensação por perdas com a Lei Kandir chegam a R$ 58 bilhões para Estados e Municípios até 2037.
A partir deste ano, os valores anuais serão pagos em doze cotas, transferidas mensalmente. De 2020 a 2030, serão entregues, a cada exercício, R$ 4 bilhões aos Estados e Municípios - de 2031 a 2037, esse montante será reduzido progressivamente em R$ 500 milhões a cada exercício.
*Com informações da Confederação Nacional dos Municípios.
