Todos os contratos em vigência com a Prefeitura de Maceió serão revisados e verificados, de acordo com decreto municipal publicado em edição extraordinária ontem (13). Uma comissão foi instituída para estabelecer normas e procedimentos de controle, auditoria e redução das despesas a serem efetuadas pelo Poder Executivo.
O prefeito JHC anunciou a suspensão das contratações e renovações de locações de imóveis utilizados pelo Poder Executivo até que seja realizada uma verificação de todos os contratos em vigência. A meta é buscar uma economia de até 30% aos cofres públicos.
É regra, a partir deste decreto, que os processos licitatórios de qualquer natureza, e que ultrapassem o valor de R$ 176 mil, assim como os contratos de locação de imóveis firmados pela Prefeitura de Maceió, devem ser submetidos ao crivo da comissão antes de terem prosseguimento.
O trabalho do grupo consiste em renegociar e adequar estes instrumentos jurídicos celebrados à disponibilidade orçamentária e financeira.
Segundo o decreto, durante a auditoria dos contratos vigentes, caso o objetivo não seja relacionado ao interesse público e não contribua com a contenção e a redução de despesas, a comissão irá sugerir sua rescisão. Da mesma maneira, a comissão terá que verificar se as quantidades contratadas estão em consonância com a disponibilidade orçamentária ou com a demanda prevista.
O prefeito JHC considera que estes ajustes administrativos e financeiros são necessários para que o Poder Executivo não descumpra a legislação vigente e tenha que responder por ato de improbidade administrativa.
Sob a coordenação da Agência Municipal de Regulação de Serviços Delegados (ARSER), a comissão instituída terá representantes da Secretaria Municipal de Controle Interno (SMCI) e da Procuradoria-Geral do Município (PGM). Eles estão autorizados a adotar medidas de controle de gastos, seja repactuando os contratos firmados para aquisição de bens, prestações de serviços e concessões públicas, e da liberação de quotas orçamentárias e financeiras, por meio da gestão do Quadro Detalhado de Quotas Quadrimestrais (QDQQ).
*Estagiária sob supervisão da editoria
