O governador de Alagoas em exercício, Tutmés Airan, assinou nesta quinta-feira (1) o decreto que autoriza convênio para isenção do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) das doações de itens de proteção individual a serem usados nas eleições municipais de 2020. 

Os itens são necessários em razão da pandemia do novo coronavírus e a medida viabiliza o envio a Alagoas dos materiais de proteção, como álcool em gel, máscaras e protetores faciais, doados ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e que serão recebidos em Alagoas pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE).

A isenção incorrerá sobre todas as possibilidades de tributação do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação), seja na chamada diferencial de alíquota, sobre o transporte da mercadoria ou quanto ao imposto antecipado.

“Esse decreto é da maior importância, pois viabiliza que o material que vem para Alagoas venha sem receio de ser apreendido, para assim garantir a realização do pleito eleitoral com segurança”, afirmou o governador em exercício, Tutmés Airan.

“O decreto será publicado em breve e viabiliza que os produtos doados ao TSE cheguem isentos de impostos ao TRE de Alagoas durante o período de pandemia”, detalhou o secretário-chefe do Gabinete Civil, Fábio Farias, que participou da assinatura do decreto.

O projeto decorre de uma deliberação nacional do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária), onde os secretários de Estado da Fazendo de todo o país decidiram de forma unânime pela isenção. Com o decreto, o Estado de Alagoas internaliza a isenção, que passa a valer para a entrada dos produtos no território estadual.

*Com Agência Alagoas