Em nota, emitida nesta sexta-feira (4), o Instituto de Previdência, Aposentadoria e Pensões dos Servidores de Craíbas (Craibasprev) se posicionou sobre a ausência de repasses patronais e disse que não compactua com o que chamou de “atitudes puramente partidárias”, se referindo denúncias de débito previdenciário.
Confira a nota na íntegra:
Nota de Esclarecimento
O Instituto de Previdência, Aposentadoria e Pensões dos Servidores de Craíbas - CRAIBASPREV, em virtude de notícias partidárias veiculadas nesta quinta feira, dia 03/09/2020 sobre a ausência de repasses a este RPPS, vem esclarecer junto aos servidores públicos deste município e a sociedade em geral que:
1. Não compactua com atitudes puramente partidárias;
2. De fato, há a existência de débito previdenciário no valor informado, sendo este RPPS mero credor da dívida;
3. Entretanto, segundo informações da Procuradoria do Município - PGM, o Ente Federativo deixou de efetuar os repasses da parte patronal, em razão de queda na arrecadação do FPM e repasse dos recursos do FUNDEB, conforme poderá ser constatado nas consultas públicas de repasse a este município, sendo ainda a suspensão dos repasses de competência de abril, maio e junho de 2020, segundo a Prefeitura, subsidiada pela Lei Complementar nº 173/2020;
4. Cumpre ainda destacar que desde a instituição desta autarquia, a diretoria deste RPPS, encaminha mensalmente, ao Poder legislativo, planilhas de acompanhamento de repasse mensal e de parcelamentos, não sendo alheio, os constantes atrasos nos repasses previdenciários, conforme documentos arquivados neste Instituto. Contudo, salientamos também que os valores em atraso, quando repassados a este RPPS, são devidamente atualizados conforme a legislação vigente, ou seja, com atualização pelo INPC mais juros de 1%a.m;
5. De modo hodierno, o Ente Federativo demonstra interesse em quitar o débito previdenciário até o final de seu mandato, demonstrando também boa fé quando no início deste ano quitou um débito remanescente de 2019, no valor atualizado de R$ 1.126.148,36, utilizando para isso, os 100% dos recursos da Cessão Onerosa (PréSal), conforme informado aos membros do Conselho deste RPPS e ao Poder Legislativo, mediante ofício circular 06/2020.
6. Embora haja o débito previdenciário, o Instituto CRAIBASPREV, conta com um saldo atual de R$ 23.833.875,30 que se encontra devidamente alocado nos respectivos fundos de investimentos de acordo com a legislação em vigor;
7. Vislumbramos ainda que mesmo com a ausência dos devidos repasses suspensos temporariamente, este RPPS permanece arcando com suas despesas mensais, incluindo folha de pagamento dos aposentados e pensionistas no valor de R$ 310.558,42 e R$ 33.675,63 respectivamente, bem como outras despesas de ordem administrativa.
8. Aproveitamos o ensejo para retificar a informação veiculada, de forma equivocada com relação a cobrança de alíquotas estabelecidas para a parte segurado e a parte patronal (Ente Federativo), as quais atualmente são aplicadas 11% para o segurado, desde a instituição deste RPPS e 30,80% para o Ente Federativo, desde janeiro deste ano, esta última, considerada altíssima pelos profissionais atuários, mas que provém dos estudos atuariais realizados periodicamente nos termos das leis que regem os regimes próprios de Previdência e da legislação local. É importante destacar que, na atualidade, algumas situações poderão ser agravadas pela inércia na aprovação de Projetos de Lei já apresentados e propostos ao Poder Executivo/Legislativo, para adequação da legislação municipal à EC 103/2019, haja vista as imposições constitucionais a serem adotadas pelos Entes Federativos quanto às adequações às novas normativas previdenciárias.
Restando qualquer dúvida por parte dos interessados, a Diretoria deste RPPS coloca-se a disposição para eventuais esclarecimentos.
Craíbas-AL, 03 de Setembro de 2020
Atenciosamente,
Claubênia da Silva Barbosa, Diretora Presidente
Josivan Pereira da Silva, Diretor Financeiro
