Ascom/MPC
Procurador Gustavo Santos

O procurador do Ministério Público de Contas de Alagoas, Gustavo Santos, contestou a nota divulgada pela Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE) após a divulgação de que o Legislativo não havia enviado os dados sobre seus servidores para fazer o cruzamento com relação ao recebimento irregular do auxílio emergencial. 

Em nota, a ALE informou que não recebeu nenhum pedido da Controladoria Geral da União (CGU)  e destacou que o MPC não tem legitimidade para falar em nome do Tribunal de Contas. Por outo lado, o procurador do MPC afirmou que a solicitação dos dados foi feita de forma conjunta com a CGU, por se tratar de uma investigação federal. 

Gustavo Santos disse ainda que o MPC tem uma prerrogativas reconhecida pelo Tribunal de Justiça para informações a autoridades públicas. “Nosso trabalho nesta caso do cruzamento foi de auxiliar o Controladoria Geral da União. O documento enviado à ALE foi assinado pela CGU e pelo MPC por se tratar de uma ação conjunta de dois órgãos de controle interno”, disse Gustavo. 

A Assembleia Legislativa disse que identificou os servidores que receberam o benefício e exonerou todos. 

Confira a nota da ALE na íntegra: 

O Poder Legislativo de Alagoas comunica que não recebeu nenhum pedido da CGU, e lembra que o MP/TC não tem legitimidade para falar, em nome do Tribunal de Contas, com os demais Poderes. Procuradoria de Contas é circunscrita à atividade interna daquela Corte, que, por sua vez, é Órgão Auxiliar do Legislativo. A competência de representação é do Presidente do Tribunal. Por outro lado, a Mesa Diretora informa que o Controle Interno da Assembleia está atuante e os casos detectados, até mesmo pedido de auxílio sem concessão, foram sumariamente exonerados. Os servidores que eventualmente lograram êxito em receber o auxílio, além de exonerados, tiveram valores retidos e imediatamente depositados em favor da União, através de guia de recolhimento próprio. A Mesa destaca o fato de prezar pela transparência. Todas as informações estão à disposição da CGU e serão a ela disponibilizadas, assim que solicitadas. Sobre transparência, destaca, por fim, que o quadro de servidores da Casa é de conhecimento público, pois a lista completa encontra-se há tempo disponibilizada no site oficial do Parlamento alagoano.