Assessoria
Cibele Moura

 

Um marco histórico para o combate à violência contra a mulher. Há um ano, a Assembleia Legislativa Estadual (ALE) aprovou por unanimidade e o governador Renan Filho (MDB) sancionou, projeto de lei da deputada estadual Cibele Moura (PSDB) que veda a nomeação pelo Estado de condenados com base na Lei Maria da Penha. Com a sanção, a Lei Nº 8.135, de 7 de agosto de 2019,  passou a vigorar e somente depois de cumprida a pena, é que os condenados poderão voltar ao serviço público em funções comissionadas. A medida é extensiva a toda administração pública, direta e indireta, em todos os poderes do Estado.

 

Hoje, quando a Lei Maria da Penha completa 14 anos em vigor no Brasil, a deputada Cibele destaca a importância de todas as iniciativas que busquem a igualdade de gênero e o combate à violência contra a mulher.  

 

“É para mim uma honra ser autora de uma lei que tem como referência Maria da Penha, uma guerreira e exemplo de luta para todas nós.  Precisamos fortalecer e ampliar todas as medidas que possam reduzir os elevados índices de violência contra a mulher. A lei por mim apresentada, aprovada na Assembleia e sancionada pelo governador Renan Filho é um avanço e um serviço que estamos prestando enquanto parlamentar”, afirma a deputada.

 

Cibele diz ainda se sentir feliz em poder contribuir com as ações de combate ao feminicídio que vitima diariamente centenas de mulheres no País e em Alagoas, mas entende que ainda há muito o que avançar, e aponta para os números crescentes de violência doméstica.  

 

Conforme dados do Ministério Público Estadual, “em Alagoas, somente na capital, as três promotorias de justiça com atribuições para atuar em casos enquadrados na Lei Maria da Penha fizeram cerca de 4.105 peticionamentos em processos ano passado. E, agora em 2020, entre os meses de janeiro e julho, foi requerida a instauração de 784 inquéritos policiais. Além disso, 512 medidas protetivas foram requisitadas ao Poder Judiciário e mais 223 denúncias ajuizadas contra agressores"..

 

Durante a pandemia da Covid-19, a situação se agravou. De acordo com o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, houve um aumento de 22,2% nos números de violência letal entre os meses de março e abril, se comparado ao mesmo período de 2019.