Foto: Assessoria
Deputada Cibele Moura

Uma ação política no mínimo interessante no cenário político brasileiro está se desenhando em sete parlamentos estaduais do país a partir de alguns de seus membros, incluindo Alagoas. Trata-se da possibilidade de união de deputados para apresentar uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) para alterar o pacto federativo nacional. Caso feito, os estados poderão – por meio de seus parlamentos - legislarem sobre Direito Penal, Civil e outros.

Não é tarefa fácil. Sim, caso haja uma união de Assembleias Legislativas, a matéria poderá ser apresentada no Congresso Nacional. Explicarei no texto.

Em Alagoas, a ação é encabeçada pela deputada estadual Cibele Moura (PSDB), que deve protocolar a matéria na Casa de Tavares Bastos. A PEC já foi apresentada em Santa Catarina pelo deputado estadual Bruno Souza (Novo).

No texto de Souza, que será o mesmo apresentado por Moura, se busca a alteração dos artigos 22, 24, 30, 41, 175, além da inclusão do artigo 182-A e 0 115 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com o objetivo de “revisar a repartição de competências da federação atribuindo aos estados federados maior autonomia regulatória”.

O artigo 1º da PEC ressalta que “fica aprovada a apresentação, à Câmara dos Deputados, da Proposta de Emenda à Constituição Federal e ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias constante no Anexo Único desta Resolução, nos termos dos fins do disposto III do artigo 60 da Constituição Federal.

O artigo 60 diz que a Constituição Federal pode ser emendada mediante proposta “de mais da metade das Assembleia Legislativas” do país, “manifestando-se cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros”.

Isso significa dizer que Moura, Souza e outros parlamentares que compraram essa ideia precisam convencer, no mínimo, 14 parlamentos estaduais a aprovarem tal texto. Dentro de cada parlamento, eles precisam ainda convencer os pares. Cibele Moura terá essa tarefa junto aos seus 26 colegas.

O problema do pacto federativo atual é a centralização do poder nas mãos da União, relegando pouca competência aos estados e municípios. Essa formatação impacta também na distribuição de recursos, como na questão do Fundo de Participação Municipal e Estadual. Porém, dessa parte a PEC não trata. O foco é apenas a competência legislativa dos parlamentos.

No caso da PEC, o alvo maior será – pelo texto apresentado – ampliar o poder dos parlamentos estaduais. Afinal, o artigo 22 da Constituição do país versa sobre as competências privativas da União na determinação das leis do país. Caso os deputados estaduais consigam a alteração, aumenta o raio de ação dos Legislativos locais, que poderão atuar em áreas como civil, comercial, trabalho, dentre outras.

Ao propor a alteração do artigo 24, o texto da PEC dá direito aos estados e ao Distrito Federal a legislarem sobre Direito Civil, Comercial, Penal (os crimes de menor potencial ofensivo), processual e agrário, águas, energia, informática, telecomunicação e radiodifusão, trânsito e transporte, sistema de consórcios e sorteios, registros públicos, diretrizes e bases da educação estadual, propaganda comercial, normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais dos Estados, Distrito Federal e Municípios e para as empresas públicas e sociedades de economia mista.

Na prática, se o texto passa a ser válido em um futuro, cada estado terá legislações próprias em áreas que hoje são de competência da União, como ocorre – por exemplo – com o Direito Penal. É semelhante ao que já ocorre nos Estados Unidos da América.

A PEC – entretanto – faz a ressalva que a competência legislatura estadual e distrital, nessas matérias elencadas, sobrepõe-se ao regramento federal naquilo que for contrário, ressalvado o artigo 5º, que versa sobre a igualdade perante a lei.

Os estados que não criarem as suas legislações próprias – caso essas competências sejam alteradas – terão em vigência o que for determinado pela legislação federal.

É um projeto ousado e que enfrentará diversos obstáculos. O primeiro deles é unir 14 parlamentos estaduais para encaminhar a proposta à Câmara dos Deputados. Logo, uma luta de longo prazo. Outro obstáculo é a matéria estar dissociada de uma revisão de pacto federativo mais profunda, como a que trata da distribuição de recursos.

De acordo com Cibele Moura, o projeto já deve ser apresentado em Alagoas, assim como foi em Santa Catarina, no Rio de Janeiro, São Paulo, Minas Gerais, Distrito Federal e Rio Grande do Sul.