Os prazos de apresentação de defesas administrativas pelos interessados, cumprimento de diligências para prestação de informações e juntadas de documentos com prazos expirados em 23 de março de 2020, foram prorrogados até o dia 15 de julho.
De acordo com a assessoria de Comunicação da Secretaria de Desenvolvimento Territorial e do Meio Ambiente (Sedet) a norma com o adiamento também dos também os prazos para solicitação de renovação de alvarás e licenças administrativas foi publicada no Diário Oficial do Município em 1º de julho.
A prorrogação se dá em razão da ampliação do prazo de quarentena devido à pandemia de Covid-19, que determinou a suspensão do atendimento presencial nos órgãos públicos municipais.
A intenção é evitar o prejuízo ao cidadão neste momento em que o Decreto municipal orienta o teletrabalho e o isolamento social.
A Secretaria está atendendo, sob agendamento, os requerentes que necessitam abrir protocolos ou encaminhar documentos necessários à análise de licenças, alvarás e Habite-se. Os agendamentos são realizados pelos telefones 3312-5200, opção 2, ou pelo e-mail gabinete@sedet.maceio.al.gov.br.
*Com assessoria
