A Assembleia Legislativa Estadual (ALE) derrubou, nesta quarta-feira (27), vetos governamentais emendas de autoria da deputada estadual Cibele Moura (PSDB) ao Projeto da Lei Orçamentária Anual, que estima a receita e fixa despesa do Estado para o exercício financeiro de 2020. Ao todo, a parlamentar apresentou 12 emendas à matéria, sendo duas delas vetadas pelo Executivo. Por unanimidade, os deputados entenderam que as modificações seguem o critério da constitucionalidade e do interesse público e derrubaram os vetos.
“Todas as emendas por mim apresentadas têm como finalidade a qualificação dos serviços públicos e o auxílio aos municípios. Neste momento de pandemia do novo coronavírus elas se tornam ainda mais importantes e necessárias já que os recursos públicos chegarão aos que mais necessitam”, afirma Cibele.
Uma das emendas destina R$ 12 milhões à Secretaria de Estado da Educação (Seduc) para a implementação da lei de autoria da deputada que autoriza o governo a adquirir merenda no período das férias e recesso escolar, assegurando a proteção alimentar aos alunos.
A Lei da Merenda nas Férias é resultado do projeto Rota da Educação, que percorre escolas da rede estadual para traçar um raio-x da situação das unidades de ensino. Durante a visita da deputada às escolas, uma das prioridades apontadas foi a merenda.
O governo, inclusive, fez modificação na lei da deputada e ampliou o benefício aos alunos durante a pandemia do coronavírus, quando as aulas permanecem suspensas. Para tanto, o governo inclui uma nova modalidade de fornecimento de alimentação, inserindo o depósito bancário na conta do responsável legal do estudante. Cibele foi relatora do projeto de lei do Executivo já aprovado pela Assembleia, faltando agora a execução pelo governo.
Outra emenda da deputada vetada pelo e derrubada pela Assembleia destina R$ 200 mil para reforçar o trabalho das delegacias especializadas no atendimento à mulher, sob o comando da Polícia Civil. Cibele Moura é autora da lei que veda a nomeação de condenados na Lei Maria da Penha para cargos públicos no âmbito estadual. A parlamentar tem sido voz ativa no combate à violência contra a mulher.