O deputado estadual Cabo Bebeto (PSL) resolveu ingressar com uma proposta de decreto legislativo, na Casa de Tavares Bastos, que questiona pelo menos dois pontos do decreto estadual de combate à pandemia que foi publicado pelo governador Renan Filho (MDB).
Bebeto quer “derrubar”os inciscos IV e VI do artigo 1º do Decreto 69.722 de 04 de maio de 2020.
Esses incisos são os que proibem “o acesso às praias , ao calçadão das avenidas beira-mar, a beira rio, a lagoas e praças, para prática de qualquer atividade”. De acordo com o parlamentar, o Poder Executivo – nesse ponto – “exorbita os seus limites de regulamentação, ofendendo frontalmente normas constitucionais que são garantidoras de direitos fundamentais inalienáveis, insuprimíveis e imprescritíveis, contrariando assim, o princípio da dignidade da pessoa humana, além de desrespeitar os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalisade”.
O Cabo Bebeto defende que – diante de tal inciso – o governo fere a liberdade de locomação. “Esse direito é flagrantemente vilipendiado por essa disposição abusiva, desproporcional e desarrazoada, uma vez que o simples acesso aos locais citados não determina qualquer incremento ao risco de contaminação dos traseuntes. Há um alarga diferença entre as ações de transitar e aglomerar”.
O parlamentar não se coloca contrário ao isolamento social, mas diz que a matéria visa corrigir exageros.
“O inciso VI, do mesmo dispositivo, mostra-se igualmente desproporcional e desarrazoado ao restringir o sagrado direito de ir, vir, estar e permanecer, ao passo que veda: “o estacionamento de veículos nas ruas, faixas beira-mar, beira rio, lagoas e praças, [...]”. É público e notório o fato de que o estacionamento de veículos à beira-mar também não representa qualquer aumento dos riscos de contágio. É preciso chamar a atenção para os efeitos negativos que o confinamento radical pode causar sobre a saúde, física e mental, das pessoas em geral, independentemente da faixa etária. A prática de exercícios físicos ao ar livre – de forma individual – contribui bastante para o fortalecimento do sistema imunológico das pessoas”, justifica o parlamentar na proposta de decreto legislativo.
A proposta de Decreto Legislativo foi protocolada na manhã de hoje na Assembleia de Alagoas, mas ainda não há data para ser apreciado, pois necessita ainda passar por comissões e só então ser analisado em plenário.
