O prefeito de Maceió enviou à Câmara de Vereadores, nesta terça-feira (28), um Projeto de Lei visando fazer o remanejamento das verbas arrecadadas no município para conter os efeitos negativos provocados pela crise do coronavírus, principalmente nas áreas essenciais como educação, limpeza e assistência social.
Para isso, os parlamentares precisam aprovar a desvinculação de todo e qualquer ingresso de recursos do município, seja taxas e multas, seus adicionais e respectivos acréscimos legais, bem como outras receitas correntes ou de capital, do fundo ou despesa da administração.
Conforme o Projeto, essa medida será estendida até 31 de dezembro de 2020. “A forte queda nas receitas e o aumento da pressão por despesas já é uma realidade nos governos locais, sendo dever do Poder Público buscar mecanismos que assegurem o equilíbrio fiscal das suas contas de modo a continuar zelando pelos cidadãos maceioenses e por aqueles que empreendem em nossa cidade, sem perder de vista a qualidade na prestação dos serviços e a proteção do interesse público”, apresentou o Rui Palmeira em sua mensagem encaminhada.
Rui Palmeira pediu que o PL fosse apreciado pelos vereadores em regime de urgência para que as medidas possam ser aplicadas o quanto antes. Ainda de acordo com o Projeto, o município fica autorizado a aplicar os recursos de que trata esta Lei prioritariamente em ações que mitiguem os impactos da pandemia do Covid-19 na saúde, na assistência social, na educação, na limpeza urbana, na atividade econômica e na arrecadação, inclusive no pagamento da Folha de servidores.
Um outro ponto, é que os vereadores que optarem podem fazer o remanejamento de suas emendas impositivas, já destinadas dentro do Orçamento Anual do município, para estas ações. O Projeto de Lei será apreciado pelos vereadores.