O deputado estadual Davi Maia (Democratas) apresentou uma proposta de Decreto Legislativo que altera o Decreto Estadual de número 69.544 do governador Renan Filho (MDB).

O decreto do Executivo estabelece que a delegação de competências para que as requisições administrativas relativas ao combate à pandemia possam ser feitas por portaria e diretamente pelo secretário de Saúde, Alexandre Ayres. 

Maia apresentou uma proposta para sustar o quarto artigo do decreto, que é justamente o texto que dá ao secretário o poder de requisitar – como já fez o governo estadual – insumos, medicamentos, equipamentos e demais produtos de Saúde, relativos ao combate ao Covid-19. 

Vale ressatar que o governo estadual já se envolveu em uma polêmica por conta dessas requisições, quando o governador Renan Filho autorizou poder de polícia para recolher o material nas empresas privadas do Estado de Alagoas. Na semana passada, o Executivo destacou que tais recolhimentos foram pagos.

Com o novo decreto, Ayres pode agir assim sem a necessidade da autorização do governador Renan Filho. 

Isso incomodou o deputado estadual Davi Maia. 

Para o deputado estadual, Renan Filho “exorbitou o poder regulamentar” por “dispor sobre uma delegacão de competência não permitida por lei”. “O instituto da requisição administrativa não possui qualquer legislação estadual para regulamentá-lo, constando apenas no texto da Constituição Estadual de Alagoas”. 

O Decreto Legislativo de Maia se encontra em análise da Comissão de Constituição e Justiça. A previsão – conforme informações de bastidores – é de que seja apreciado ainda nessa semana. 

Para Maia, se existirem requisições a serem feitas, essas devem ser autorizadas única e exclusivamente pelo próprio governador de Alagoas. Ele ressalta ainda que não há o que falar em desburocratizar, pois em todas as ações o governador Renan Filho sempre tem estado muito próximo.

PS: houve um erro de digitação no título. Já corrigido!