PL do rateio das sobras do Fundeb é aprovado na ALE, com todas as emendas rejeitadas

(Atualizada às 10h30)

O Projeto de Lei, de origem governamental, que autoriza o rateio das sobras do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) com os servidores em efetivo exercício no magistério foi aprovado por unanimidade, em sessões ordinária e extraordinária, nesta quinta-feira (5), no Plenário da Assembleia Legislativa de Alagoas. As quatro emendas apresentadas nas comissões de Constituição e Justiça (2ª) e de Orçamento (3ª) da Casa ao projeto foram rejeitadas.

Com a aprovação da matéria em regime de urgência, também em segunda votação, ela segue agora para sanção do governador Renan Filho (MDB).

Emendas

De autoria dos deputados Davi Maia (DEM) e Cabo Bebeto (PSL), a primeira emenda rejeitada incluía o pessoal administrativo da educação (serviços gerais, auxiliares de administração, secretário de escola, bibliotecário, vigilantes, merendeiras e porteiros) no rateio das sobras de 40% do Fundeb.  

A segunda modificação rejeitada, apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), determinava que os profissionais do magistério em processo de aposentadoria somente perceberão o rateio na proporcionalidade dos meses trabalhados, considerando até o ato definitivo da concessão de sua aposentadoria.

“Hoje, o servidor que deu entrada na aposentadoria, mesmo que o ato ainda não tenha saído, mesmo que a aposentadoria ainda não tenha sido concedida, não tem direito ao rateio. A emenda esclarece que os inativos só serão considerados inativos quando sair o ato de concessão da aposentadoria. É o correto”, explicou a deputada Jó Pereira (MDB), integrante da CCJ, sendo acompanhada pelo deputado Francisco Tenório (PMN)

Os parlamentares rejeitaram ainda a emenda que veda qualquer desconto previdenciário sobre o rateio e a emenda, de autoria de Jó Pereira e Marcelo Beltrão (MDB), que autorizava o governador a ratear automaticamente as sobras dos recursos do Fundeb, sem precisar enviar o projeto para a Assembleia Legislativa.

“Todos os anos, repetidamente, essa Casa se esforça para aprovar com a maior brevidade o rateio. A emenda evitaria que o Poder Executivo deixasse o rateio para o ano seguinte, já que é uma despesa obrigatória do ano anterior”, pontuou Jó Pereira.

“Acaba com a conversa do governo de precisar que a Assembleia autorize o rateio. A emenda dá ao governador o poder de fazer o rateio automaticamente e, dessa forma, a Assembleia deixa de ser a ‘Geni’, só levando pedras”, completou Davi Maia.