Com mandatos desde o dia 1º de janeiro de 2017, os 102 prefeitos alagoanos entram na fase de encerramento de mandato neste ano de 2020.
A proximidade do encerramento de mais um mandato traz uma série de condutas aos gestores municipais. Para que o período seja atravessado com tranquilidade, a AMA e a CNM, através do programa CNM Qualifica promovem um curso sobre o assunto no início de março.
O objetivo é apontar as diretrizes da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e atos como adoção de mecanismos estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que assegurem o equilíbrio das contas públicas; perigos de inscrição em Restos a Pagar (RAP) e a transparência na gestão fiscal.
Como orienta a Lei 9.504/1997, os prefeitos precisam cumprir uma série de restrições, especialmente sobre o uso de bens públicos e despesas realizadas pela administração municipal.
As inscrições já estão abertas e são gratuitas à municípios filiados a Confederação Nacional de Municípios – CNM.
Orientações para o encerramento de mandato
Local: Auditório – AMA/AL – Av. Dom Antônio Brandão, 218, Farol, Maceió/AL
Data: 10 de março
Horário: 08:00 às 18:00
Programação
Horário Tópico/ Atividade
08h00 Credenciamento
8h30 Abertura
9h00O cenário da gestão pública antes da lei de responsabilidade fiscal / O contexto das mudanças estruturais com a lei de responsabilidade fiscal
10h00 Intervalo
10h30 A GESTÃO FISCAL RESPONSÁVEL / O que mudou com a LRF?
As sanções (LRF e Lei nº 10.028/2000 – Lei dos Crimes Fiscais)
Sanções de natureza criminal
Sanções de natureza cível e administrativa
Infrações Administrativas
Infrações político-administrativas
Decreto-Lei 201/67
Repercussão nas Contas Anuais
12h15 Intervalo Almoço
13h30 A jurisprudência sobre o tema
As vedações no último ano de mandato
As vedações impostas pela LRF
Aumento de gastos com pessoal nos últimos 180 dias
Revisão geral da remuneração nos últimos 180 dias
Vedações na área de pessoal previstas na Lei Eleitoral
Operações de Crédito
15h30 Intervalo
16h00 Restos a Pagar e Disponibilidades de Caixa
Limites da Dívida Pública
Condutas vedadas aos Agentes Públicos pela Lei Eleitoral
Processo de Transição de Governo
1ª fase – Designação da Equipe de Transição
2ª fase – Preparação e apresentação de relatórios
3ª fase – Disponibilização de informações
Informações necessárias para o início do Mandato
PROGRAMAS DO GOVERNO FEDERAL QUE CONTAM COM A PARTICIPAÇÃO DAS TRÊS ESFERAS DE GOVERNO
18h 00Encerramento
Informações: (61) 2101-6000 ou cnmqualifica@cnm.org.br
