A deputada estadual Cibele Moura (PSDB) tem montado – em seu gabinete – uma equipe de estudos para revogar leis que são ultrapassadas ou que burocratizam demais a vida das pessoas. Em postagens passadas, eu já comentei esse assunto.

Eis que já há uma primeira legislação que será alvo desse trabalho de Moura: a lei estadual de número 5.603 de 18 de janeiro de 1994.

Essa lei dispõe sobre o cadastro, elaboração e distribuição de carteiras de estudantes pela Federação dos Grêmios Estudantis do Estado de Alagoas (Fegreal) e Liga dos Estudantes Democratas de Alagoas.

Para Moura, a revogação da lei permite baratear os custos para o que estudante alagoano tenha acesso à carteira estudantil.

Moura se inspira na Medida Provisória da Liberdade Estudantil do governo federal do presidente Jair Bolsonaro (sem partido).

Essa medida criou a gratuidade na emissão da carteirinha de estudante. Infelizmente, como ressalta a parlamentar, caso ela não seja apreciada pelo Congresso Nacional perde sua validade.

Isso faz com que “58 milhões de estudantes voltem a ter que pagar pelas carteirinhas”. “Tornar gratuita a carteirinha é um marco significativo no processo de desburocratização do país. Eu sou contra qualquer tipo de monopólio, seja privado ou e entidades como a UNE (União Nacional dos Estudantes)”.

Em Alagoas, conforme Moura, a Federação cobra pela emissão das carteiras. “Irei propô a revogação da lei que regulamenta a cobrança e farei uma indicação ao governador Renan Filho (MDB) solicitando que seja criado um aplicativo para emissão. Assim, a carteirinha será gratuita e digital.

Moura diz que a medida desburocratiza a vida dos estudantes e facilita a vida destes. O projeto deve ser assinado na semana que vem. Cibele Moura destaca ainda que deve apresentar um pacote de revogações – com algo próximo de 20 leis estaduais – que deve tramitar na Casa de Tavares Bastos. Resta saber se o Executivo vai comprar essa proposta...