Foi publicada no Diário Oficial do Município (DOM) desta quarta-feira (12), a convocação dos conselheiros tutelares que foram eleitos. A medida foi tomada após decisão judicial que suspendeu a liminar que proibia a posse de novos conselheiros. Na publicação consta que os conselheiros tomem posse no cargo e exerçam suas funções de forma imediata.

A solenidade de posse está marcada para a próxima segunda-feira (17), no auditório da Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS).

Na segunda-feira (10), o presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL), Tutmés Airan, suspendeu a liminar que proibia a posse dos conselheiros que foram eleitos em outubro do ano passado.

A posse dos conselheiros tutelares eleitos havia sido suspensa, no final de dezembro, pela Justiça após a convocação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. A decisão judicial atendeu, parcialmente, o pedido feito pelo Ministério Público Estadual (MPE) para anulação total do processo.

O CMDCA havia realizado a convocação para posse na quarta-feira (08) de janeiro em Diário Oficial. De acordo com a decisão, o CMDCA deveria manter a posse suspensa por 120 dias, sob pena de multa diária de R$ 50 mil.

Irregularidades

Segundo o Ministério Público Estadual de Alagoas (MPAL), diversas irregularidades foram identificadas durante o processo eleitoral dos conselheiros tutelares nas dez regiões administrativas, inclusive no dia da eleição, que foi realizada no dia 6 de outubro de 2019.

Na Ação Civil Pública (ACP) que foi ajuizada, foi apontada mais de 20 irregularidades que ocorreram durante o último pleito, transcorrendo sobre cada uma delas com detalhes, de modo a comprovar ao Juízo da Infância e da Juventude que os 50 conselheiros eleitos não poderiam ser empossados.

Além disso, foi flagrada a compra de votos no dia da eleição por várias pessoas em benefício de candidatos e inclusive foram notados veículos particulares fazendo o transporte de eleitores, o que de fato não é permitido por lei.

A eleição foi marcada também por distribuição de cestas básicas; além da ausência da assinatura de mesários em 307 votos da Região Administrativa I; publicação de duas listas de candidatos eleitos, com alteração nas quantidades dos votos de seis candidatos; urnas que chegaram aos locais de votação muito atrasadas, algumas rasgadas e outras com as tampas abertas e sem lacres; locais de votação em pavimento superior, sem acesso para eleitor deficiente físico; e falta de materiais básicos como almofadas para colher a digital dos eleitores analfabetos.