Não sei se a ideia prosperará ou não. Afinal, já foi tentada outra vez na Casa de Tavares Bastos – pelo ex-deputado estadual e atual senador da República, Rodrigo Cunha (PSDB) – mas não obteve muita efetividade. Porém, pode ser sim uma boa iniciativa a de vasculhar os arquivos do parlamento estadual para revogar legislações que são inúteis ou meramente burocratizantes na vida do cidadão.
Além do benefício da extinção de normas que só atrapalham, há – nessa ação – o caráter educativo em relação a função do parlamentar. Ainda há, nesse país, o inconsciente coletivo que acredita que o bom deputado estadual é aquele que vive a propor leis, sem entender que isso acaba por inflar a máquina pública, ser um instrumento inflacionário – pois algumas impactam custos econômicos – e ampliar o poder coercitivo estatal.
O escritor e cientista-político Bruno Garschagen mostra muito bem isso em duas obras: Pare de Acreditar no Governo e Direitos Máximos, Deveres Mínimos. Por vezes, o Estado se comporta como uma babá ou um empresário, estrangulando – pelo excesso de legislação – a livre iniciativa, penalizando o êxito individual e não compreendendo que a geração de riquezas a serem distribuídas vem do setor produtivo, da inovação e do espírito empreendedor.
O Estado deveria se posicionar mais como um facilitador. A redução desse é para que não atue naquilo que não lhe compete, para que assim possa focar mais energia, esforços e recursos em prestação de serviços essenciais.
Com mais tempo e dinheiro, esses passariam a custar menos e serem melhor entregues, ainda que seja pensado aí a atuação na Segurança Pública, na Assistência Social e até mesmo Educação e Saúde, dentro de uma mudança de paradigma gradativa.
Por essa razão, os deputados estaduais Davi Maia (Democratas), Cibele Moura (PSDB) e Bruno Toledo (PROS) – que são os que pretendem agir nesse sentido – podem contribuir bastante com essa discussão.
Moura e Maia me confirmaram que esse pensamento já se encontra em andamento e que pretendem dividir as tarefas por gabinete, separando os anos passados que devem ser vasculhados em busca dessas legislações. Que se articulem para isso.
Agora, uma coisa me chamou atenção ao conversar com Cibele Moura. Ela me disse que a grande dificuldade tem sido o fato da Assembleia Legislativa de Alagoas sequer ter de forma organizada e digitalizada – isso em pleno final da década de 2020 – o conjunto de leis aprovadas.
Em outras palavras, existe tanta legislação produzida ao longo da história do parlamento estadual que sequer o próprio parlamento conhece. Imaginem então o que isso representa para o cidadão, ao qual não é dado (e assim tem que ser!) o direito de desconhecer as leis.
Como apoiei aqui – em passado recente – a iniciativa do ex-deputado Rodrigo Cunha, quando ele apresentou projeto nesse sentido, passo a apoiar a iniciativa desses parlamentares. Mas, não apenas apoiar. Cobrei de Cunha e lamentei que a coisa não tivesse tido a efetividade posta na promessa, então passo a cobrá-los e acompanhá-los também quanto a isso. É que – desta vez – o trio se apoia em uma concepção do liberalismo clássico. Em que pese eu ter divergências com liberais, reconheço o que considero acertos.
