A tarde de hoje pode ser um marco na Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas. As alterações que podem ser feitas na Constituição Estadual – por meio de Propostas de Emenda Constitucional (PECs) – são frutos da atual correlação de forças entre a composição da Casa de Tavares Bastos e o governo de Renan Filho (MDB).
Todavia, as mudanças vão para além disso e dão mais força e independência ao Legislativo diante de qualquer Executivo que possa surgir no futuro. Isso não é uma análise de mérito, pois – evidentemente – dependerá de como os deputados estaduais pretendem usar o que aprovam.
Nesse contexto, a PEC que mais vem sendo debatida é a que institui o orçamento impositivo. Ela irá para a segunda votação e a perspectiva é de que seja aprovada por unanimidade, como ocorreu na primeira votação.
Com a aprovação e promulgação do texto – feita de forma direta pela Assembleia, já que se trata de emenda constitucional – os parlamentares terão 1% da receita corrente líquida para aplicar em seus redutos eleitorais com obras e outras ações permitidas por lei. Trata-se de R$ 3 milhões por parlamentar.
Antes, as emendas dependiam da negociação política. Isso dava forças ao Executivo para liberar emendas conforme o interesse em algumas votações. Se aprovada a PEC em segunda votação (como se espera), o governador Renan Filho – assim como qualquer outro governador futuro – terá que cumprir o que mandará a Constituição Estadual. Em tese, isso possibilitará um parlamento mais independente.
Mas, essa não é a única proposta que alterará em definitivo essa correlação de forças. Outra matéria – que foi pouco discutida, mas é bem mais importante que o orçamento impositivo – é de autoria do deputado estadual Bruno Toledo (PROS). O parlamentar trabalha para que a Casa de Tavares Bastos também possa legislar sobre matérias tributárias. O texto também já passou em primeira votação e deve ser aprovado no dia de hoje.
Toledo propõe alterar o artigo 86 da Constituição Federal ao acrescentar uma alínea no parágrafo primeiro. Com isso, ele amplia as competências dos pares e o Poder Legislativo poderá atuar sobre tributos. A justificativa do deputado estadual para a PEC se apoia em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que ao analisar o Recurso Extraordinário com Agravo – em plenário virtual – criou a jurisprudência de que não existe reserva para o chefe do Executivo para a proposição de leis que implicam em redução ou extinção de tributos e a consequente redução de receita orçamentária.
“As leis em matéria tributária enquadram-se na regra da iniciativa geral, que autoriza a qualquer parlamentar – deputado estadual, federal ou senador – apresentar projeto de lei cujo conteúdo consista em instituir, modificar ou revogar tributo”, diz ainda o texto da justificativa. Na prática, os deputados poderão mexer na composição do cofre estadual e abrir “batalhas” com futuros governos.
Com essas mudanças, no futuro podemos ter um parlamento em que o governador terá maior dificuldades para composição de base, pois a correlação de forças será outra. Outras PECs também estão em andamento, como a de Jó Pereira (MDB) que versa sobre o orçamento da criança e do adolescente. Independente do mérito, é mais uma amarra para os gastos de recursos.
A vida de Renan Filho no atual parlamento não tem sido fácil.
