Em resposta da matéria veiculada, sobre os argumentos do vereador Márcio Marques sobre o advogado Dr. Maurício de Albuquerque Wanderley, a CCA Advogados Associados emitiu uma nota de esclarecimento:
Leia na íntegra:
Somos parte de uma consultoria de inteligência legislativa e advocacia estratégica, a CCA Advogados Associados, com sede em Brasília, Distrito Federal. Prestamos serviços em todo Brasil para empresas, organizações não governamentais, associações, entre outros.
Trabalhamos por mandatos específicos e quando autorizados por nossos clientes para incidir sobre matérias legislativas que impactam sobre nossos clientes. Fazemos isso de forma inovadora, quiçá disruptiva no Brasil. Trabalhos sempre de forma institucional e transparente junto aos atores políticos envolvidos na matéria. Seja nas Câmaras Municipais, sejam nas Assembleias Legislativas, ou / e no Congresso Nacional. A depender de que esfera e competência legislativa estamos tratando.
Atuamos também, quando necessário, junto aos poderes executivos (Municipal, Estadual e/ou Federal), quando a matéria também comporta regulamentações.
Atuamos principalmente por memoriais técnicos e interdisciplinares, sejam jurídicos, políticos, empresariais e comerciais. Sempre contactamos com os atores específicos envolvidos na matéria, por telefone, email, ou por contato pessoal, mas sempre de forma institucional e transparente. E foi o que ocorreu no caso do Ilmo. Vereador Márcio Marques, autor do projeto de lei de número 20/2019, que dispõe sobre restrição do horário de abastecimento de caixas eletrônicos por carros-fortes.
No caso em específico, o primeiro contato por telefone não foi possível pois a linha telefônica da Câmara Municipal estava quebrada e não funcionava há meses. Também não conseguimos contato por email, pois o sistema de informática da respectiva casa legislativa está sendo atualizado e não estava operando normalmente. Desta forma tivemos que nos deslocar ao Município com a finalidade de conseguirmos os contatos necessários com os atores políticos locais envolvidos no trâmite da matéria.
Representamos, no caso em tela, uma empresa de transporte de valores que será impactada diretamente se o projeto for aprovado da forma que se encontra. No dia 20 de agosto de 2019 comparecemos à Câmara Municipal de Vereadores. conseguimos de imediato e de forma prestimosa, de parte dos servidores da casa, o contato com o setor legislativo e, ato contínuo, com a assessoria jurídica da casa. Fomos muito bem acolhidos por ambos os setores e tivemos a oportunidade de expor nossas razões contra o prosseguimento do projeto de lei, tudo de forma técnica jurídica e empresarial. Alertamos aos mesmos sobre a inocuidade de uma lei que pretende restringir o horário de abastecimento de caixas eletrônicos por carros fortes, apesar da nobre intenção do vereador. Mostramos, pela experiência da empresa, que quando restringimos o horário de abastecimento, na verdade estamos entregando as facções criminosas quando (espaço de tempo) estaremos fazendo o reabastecimento dos caixas. Torna, desta forma, a atividade ainda mais perigosa e expõe os profissionais envolvidos na operação.
Demonstramos também aos servidores nosso entendimento pela inconstitucionalidade da proposta, uma vez que a matéria tratada é de exclusividade da União, ou seja, só poderá ser modificada pelo congresso nacional. Não poderá ser modificada na respeitável Câmara Municipal do município de Arapiraca.
Infelizmente, por razões já expostas (dificuldades de comunicação), a agenda do vereador e a nossa não coincidiram. O vereador estava externo em atividades ligadas a seu mandato como representante do povo e não pode comparecer à casa legislativa naquele dia específico.
Quando da reportagem ficou resumido que este advogado, e tenho certeza que não foi a intenção do vereador Márcio Marques, apenas requereu a retirada do projeto de lei de sua autoria. Não! De fato nossa intenção primeira é sensibilizar o ator político envolvido na matéria sobre os reais impactos que terão aquele projeto caso seja aprovado da forma que se encontra.Propomos sempre um aprofundamento da matéria por meio de fatos, dados e informações, que são qualificadas em forma de conhecimento condensado. Convidamos o Vereador ao debate. Em específico propomos uma audiência pública na Câmara de Vereadores para ouvirmos toda a sociedade local, regional e nacional, bem como todos os profissionais envolvidos na operação de abastecimento de caixas eletrônicos.
Propusemos também uma possível modificação do projeto com a finalidade de adequá-lo à legislação vigente. Convidamos, ao mesmo tempo, toda casa legislativa para participar do debate que ocorre atualmente dentro do Congresso Nacional sobre o novo Estatuto da Segurança Privada, que envolve a matéria do projeto de lei em discuto.
Enfim, estamos dispostos a continuar o debate sobre a matéria para melhor atender aos objetivos da pretensa intenção legislativa do vereador Márcio Marques e para isso convidamos a imprensa, os poderes locais legalmente constituídos, toda comunidade de Arapiraca, bem como todos os profissionais envolvidos na matéria, para realizarmos uma audiência pública na Câmara de Vereadores com intuito de exaurirmos a matéria tratada no projeto de lei 20/2019.
