O Sindicato dos Delegados de Polícia Civil do Estado de Alagoas (SINDEPOL) e a Associação dos Delegados de Polícia Civil do Estado de Alagoas (ADEPOL) reagiram contra ao Projeto de Lei, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade e afirmaram ter preocupação com a proposta.
Através de nota, as entidades colocaram que a Lei que criminaliza diversas condutas investigativas e o faz de forma a técnica e em flagrante afronta a diversos princípios do direito penal, notadamente o princípio da taxatividade.
“Avulta do texto legislativo enviado à sanção uma completa descrença na correção dos órgãos de persecução penal, porquanto traz a ideia de um excesso policial ou judicial como regra, quando na verdade a função das polícias e dos demais atores de justiça criminal é aplicada dia a dia observando a ordem legal e constitucional, sendo o desvio uma exceção prontamente apurado por meio do múltiplo aparato correcional do Estado”, disse trecho da nota.
Entre dezenas de pontos, o texto considera crime obter provas por meio ilícito, decretar condução coercitiva sem antes intimar a pessoa a comparecer ao juízo, decidir por prisão sem amparo legal, submeter o preso ao uso de algemas quando não há resistência à prisão, invadir imóvel sem determinação judicial e estender a investigação de forma injustificada. O texto prevê, em alguns casos, pena de prisão para promotores e juízes.
“Desse modo, as instituições subscritoras unem-se ao coro de diversas outras entidades de classe no sentido de repudiar o projeto de lei do “abuso de autoridade”, por reputá-lo inoportuno e demasiado vago, causador de insegurança jurídica e com potencial de fomentar a violência e a impunidade”.