Dos 102 municípios alagoanos, apenas 7 estão adimplentes com todas as obrigações e requisitos fiscais do Serviço Auxiliar de Informações para Transferência Voluntárias disponibilizado pela Secretaria do Tesouro Nacional.
O Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (CAUC) foi instituído pela IN nº 2/2012 em substituição ao antigo Cadastro Único de Convênio. No entanto, a sigla CAUC foi mantida.
O CAUC é um serviço que disponibiliza informações acerca da situação de cumprimento de requisitos fiscais por parte dos municípios, dos estados, do Distrito Federal e de organizações da sociedade civil (OSC), necessários à celebração de instrumentos para transferência de recursos do governo federal e que consolida informações de diversos órgãos, como Receita Federal, Caixa Econômica Federal, etc.
Vale destacar que a publicação dos relatórios está prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Nesse caso, a União só transfere recursos financeiros, de modo voluntário (transferências voluntárias ou "convênios") se os municípios tiverem satisfeito as exigências definidas como requisitos obrigatórios.
As exigências estão divididas em quatro grupos
Obrigações de Adimplência Financeira
- Regularidade quanto a Tributos, a Contribuições Previdenciárias Federais e à Dívida Ativa da União
- Regularidade quanto a Contribuições para o FGTS
- Regularidade em relação à Adimplência Financeira em Empréstimos e Financiamentos concedidos pela União
- Regularidade perante o Poder Público Federal
Adimplemento na Prestação de Contas de Convênios
- Regularidade quanto à Prestação de Contas de Recursos Federais recebidos anteriormente
- SIAFI/Subsistema Transferências
- SICONV
Obrigações de Transparência
- Encaminhamento do Relatório de Gestão Fiscal - RGF
- Encaminhamento do Relatório Resumido de Execução Orçamentária - RREO
- Encaminhamento das Contas Anuais
- Encaminhamento da Matriz de Saldos Contábeis
- Encaminhamento de Informações para o Cadastro da Dívida Pública - CDP
Adimplemento de Obrigações Constitucionais ou Legais
- Exercício da Plena Competência Tributária
- Aplicação Mínima de recursos em Educação
- Aplicação Mínima de recursos em Saúde
- Regularidade Previdenciária
- Regularidade quanto à Concessão de Incentivos Fiscais
Todas as informações podem ser acessadas através o site do Tesouro Nacional
A gestão municipal de Delmiro Gouveia cumpre todos os requisitos verificados pelos órgãos reguladores federais estando apta para receber recursos que serão aplicados no desenvolvimento de ações de melhoria em benefício da população.
*com Assessoria
