Os vereadores por Maceió devem votar – segundo o presidente Kelmann Vieira (PSDB), no dia 25 deste mês – a alteração da Lei Orgânica de Maceió que amplia – em definitivo – o número de edis na Casa de Mário Guimarães.
Atualmente, são 21 vereadores. Caso aprovada a mudança, que precisa de 2/3 dos votantes (e terá isso!), serão 25 novos “heróis” do povo. Muito se questiona a possibilidade dos gastos da Câmara de Maceió aumentarem. Não, esse não é o questionamento a ser feito.
Explico: o duodécimo do Poder Legislativo é constitucional e não pode ser alterado. Ele é um percentual que é praticado com base na arrecadação do município. Quanto maior a arrecadação, maior o duodécimo. E isso se faz independente de 21, 25, 31 ou 100 vereadores.
O valor repassado para o Legislativo será sempre o mesmo. Obviamente que, por negociação com o Executivo, os vereadores poderiam ter um percentual menor. Mas, não creio nisso. O cálculo é feito sempre no que a Constituição coloca. É legal, portanto.
Sendo assim, quando se questiona os “gastos” como se fosse um proibitivo para o aumento dos vereadores, se está dando um aos edis a pergunta que eles mesmos querem responder. Afinal, o aumento de vereadores é um enquadramento legal previsto por emenda constitucional, que poderia ir até 31, e que não altera o repasse entre os poderes.
Como a Câmara sempre recebeu esse percentual com os aumentos que se dão em função do aumento de arrecadação, continuará praticando este sem problema algum. Esse discurso entre os defensores da proposta já se encontra até ensaiado e tem base legal e factual.
Mas, por quais caminhos a população pode questionar os seus representantes? Bem, aí entra um ponto importante: há sim o que questionar os vereadores e essa discussão, até aqui não foi feita publicamente.
Um ponto é técnico. Não sei a resposta para ele, pois nunca vi os números. Seria interessante – entretanto – que a Câmara Municipal tornasse pública a explicação de forma simples e detalhada. A questão que precisa ser feita é a seguinte: a Câmara Municipal de Maceió – assim como os demais poderes constituídos – estão submetidos à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Essa legislação vigente condiciona os limites de gastos com folha pessoal. Com mais vereadores, como querem os edis, o parlamento-mirim terá também novos assessores. Logo, muito mais gente na folha salarial do Poder Legislativo.
Essa folha tem um crescimento natural, pois existem os reajustes dos servidores efetivos e os comissionados. Então, independente do duodécimo que se receba no ano de 2021, quando o Poder Legislativo poderá ter 25 vereadores, o que deve ser pontuado é o seguinte: os autores do projeto que altera a Lei Orgânica fizeram um estudo de impacto com base na previsão de arrecadação para saber se o duodécimo previsto para a próxima legislatura comportará os novos edis e seus assessores sem o risco de extrapolar a Lei de Responsabilidade Fiscal, garantindo assim o reajuste das datas-base e – mais que isso – não fazendo com que o futuro presidente do Legislativo venha a incorrer em crime de responsabilidade?
Para isso, algo muito simples: a Câmara só precisa mostrar se – atualmente – possui folga nos limites postos pela LRF. Eis aí uma questão técnica que precisa ser debatida na Casa e não foi na primeira votação. Sequer a população conhece o relatório das Comissões da Casa de Mário Guimarães sobre a alteração da Lei Orgânica. Como a matéria é séria, era preciso dar maior publicidade sobre o assunto. A Mesa Diretora não o fez. Ninguém sabe desse estudo de impacto financeiro.
Em outras palavras: mesmo sendo o mesmo duodécimo, ele garante que a Câmara não venha a ferir a LRF? Isso envolve o crescimento da folha não apenas quanto o número de funcionários, mas sim aos futuros reajustes que eles também venham a ter, pois é direito.
Agora, também há um argumento moral, pois mesmo não havendo ilegalidade no aumento do número de vereadores em Maceió, é justo que alguns sejam contra.
Qual o argumento? Bem, o espírito “legisferante” brasileiro é estatista. Sempre temos legisladores inventando todo tipo de lei absurda para cima das liberdades individuais e do setor produtivo. Isso se dá por puro populismo dentro de um ciclo viciado, já que muita gente mede a qualidade de um parlamentar pela quantidade de leis que ele apresenta. Nossos bravos políticos – em todo o país – se aproveitam disso.
Não diferente dos demais legislativos, a Câmara de Maceió sofre desse mal. Tanto que já tivemos tentativa de regular estacionamentos privados, de colocar ônibus gratuitos para funerais e até de Wi-Fi grátis em transporte coletivo. Legisladores – em sua maioria – ignoram que não há almoço grátis: uma lição básica da economia.
Mais vereadores, mais gente querendo morder esse populismo de leis e mais leis.
Então, no custo-benefício não há aumento de representatividade coisa nenhuma. O que há é abertura para mais engenheiros-sociais de mentalidade estatista que querem transformar seus desejos ou de coletivos em leis.
Tudo isso no exato momento em que o país precisa de desburocratização e desregulação.
O que os edis querem é aumentar o espaço para as benesses, ampliando cadeiras para garantir eleições mais fáceis para os que já estão no poder. Se eles estivessem realmente preocupados com representatividade, consultariam seus representados sobre a alteração na Lei Orgânica.
Todavia, ao inverso disso, votaram o assunto em primeira discussão sem ninguém saber e sem discussão alguma. Sequer o release oficial da Câmara Municipal de Maceió informa dessa votação, que só foi apresentada à sociedade pela imprensa. Eis o cuidado com os representados...
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