Conversei, na tarde de hoje, 22, com o procurador-geral de Justiça, Alfredo Gaspar de Mendonça, sobre a entrevista dele, concedida à CBN e repercutida pelo CadaMinuto, sobre o decreto que trata das questões das armas no governo do presidente Jair Messias Bolsonaro (PSL).
Por sinal, o governo federal – pelo que vi em algumas matérias da imprensa nacional – fez uma revisão do decreto no que diz respeito aos fuzis. Esse foi o ponto que levou Alfredo Gaspar a classificar a ação presidencial como exagero. O ponto – ao que tudo indica – foi revisto.
Digo e repito: a melhor via seria a aprovação do projeto de lei do deputado federal Rogério Peninha (MDB), que revoga o Estatuto do Desarmamento, estabelece critérios objetivos, fala do tráfico ilícito e suas penalidades e formata a questão de forma a garantir o direito do cidadão ao posse e ao porte de armas dentro de uma regulação equilibrada.
Quem fala em “armamento generalizado” é porque nunca leu a proposta e cai em discurso raso.
A defesa da aprovação do projeto é também por entender que é a melhor via democrática. Mas, os decretos são algo permitido em nossa democracia. Gaspar analisa o mérito e faz a crítica de forma pontual. Isso, pode ser compreendido com facilidade. O que critiquei no texto anterior foi o discurso dúbio, que acabou se tornando em infeliz, por cair em jargões e chavões que misturam alhos e bugalhos.
A defesa do porte e da posse de arma não tem como base uma argumentação voltada à segurança pública (apesar de o assunto ser transversal). A argumentação é o direito do cidadão à legítima defesa, as garantias das liberdades individuais e a proteção da propriedade, vida etc. Qualquer estudioso sobre o tema sabe que as políticas de segurança pública devem ser desenvolvidas e se defende a repressão, a ostensividade e a prevenção, cabendo ao Estado essa função. Apenas ele não é onipresente para defender o cidadão em sua propriedade o tempo todo, daí a garantia do direito.
De forma transversal, há estudos que mostram que o impacto do armamento civil dentro de uma sociedade não é o aumento de homicídios. Um desses estudos é o de número 23/2015 da Câmara de Deputados e o livro Mentiram Para Mim Sobre o Desarmamento de Bene Barbosa, além do Articulando em Segurança de Fabricio Rebelo, ou ainda dos estrangeiros John Lott (Preconceito Contra As Armas) e Joyce Lee (Armas e Violência). Há outros que já foram citados por esse blog.
Em conversa por telefone, Alfredo Gaspar demonstrou compreender isso muito bem e voltou a frisar o que já havia dito a mim, quando fiz uma entrevista exclusiva com ele (em 2018): ele defende o direito do cidadão ao porte e ao posse de armas dentro de critérios objetivos e não discricionários. “Continuo com a mesma posição. Eu defendo a revisão do Estatuto do Desarmamento por uma lei que tenha critérios objetivos. O que critico é o que considero um exagero. Mas, defendo o direito do cidadão”, frisou Gaspar.
O procurador-geral da Justiça destacou que, em relação à entrevista concedida em 2018, que foi repostada por mim nesse blog no dia e hoje, suas posições permanecem iguais, sem tirar nem por! É isso!
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