A gestão pública da mobilidade urbana engloba mais que o transporte público e o trânsito: contempla o planejamento, a execução, o acompanhamento e a participação social em todo o processo. Com os grandes problemas gerados pelo crescimento desordenado das cidades e a dispersão urbana, os impactos à população interferem no acesso a outros direitos e tornam os custos dos serviços urbanos maiores.
Grande parte dos Municípios ainda enfrenta desafios com a gestão do trânsito determinada pelo Código de Trânsito Brasileiro, Lei 9.503/1997, que determina a obrigatoriedade a todos os Municípios de gerir o próprio trânsito por meio da realização de processo de municipalização, levado a termo com a sua inserção do Sistema Nacional de Trânsito.
A atuação dos Municípios na área de mobilidade urbana é demandada de diversas formas. Os governos locais são os Entes federados mais próximos da população e são os primeiros a serem cobrados por soluções. Ao mesmo tempo, a legislação federal, por meio da Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU), Lei 12.587/2012, estabelece uma série de exigências ao poder local, como a elaboração dos planos locais de mobilidade urbana.
É dentro desse contexto que o projeto CNM Qualifica realiza na Associação dos Municípios Alagoanos- AMA – durante esta terça-feira, dia 21, mais um curso que contempla as competências previstas na Política Nacional de Mobilidade Urbana. A ideia é oferecer aos participantes um panorama, as competências e as obrigações municipais quanto à gestão do trânsito, uma vez que a integração ao Sistema Nacional de Trânsito e a elaboração e execução do Plano de Mobilidade são grandes desafios municipais.
Consultor e especialista em direito de trânsito, Sérgio Perotto diz que “O Código Nacional de Trânsito, que rege toda a legislação, existe há 20 anos, mas a imprudência mata cerca de 50 mil pessoas por ano no país”, e que uma das principais inovações da legislação foi destacar o Município como protagonista de um processo relevante.”
Programação do dia
09h00
Introdução – O Sistema Nacional De Trânsito – SNT
A Legislação aplicada
Os direitos e obrigações dos municípios
10h45 Intervalo
11h A ESTRUTURA MUNICIPAL DE TRÂNSITO
O Órgão de Trânsito
A Autoridade de Trânsito
A Jari
Nomeação dos Membros da JARI
Regimento da Jari
A Educação de Trânsito
A Engenharia de Tráfego e Sinalização
12h30 Intervalo Almoço
14h00 A ESTRUTURA MUNICIPAL DE TRÂNSITO
A função da sinalização de trânsito no círculo virtuoso do trânsito seguro
Aspectos de ordem legal relacionados à sinalização
Princípios da Sinalização
A Fiscalização de Trânsito
Convênios
Reciprocidade
A Estatística
15h30 Intervalo
15h50 O PROCESSO ADMINISTRATIVO
Julgamento da consistência do auto de infração de trânsito
Instauração do processo
Notificação de autuação
Apresentação da defesa
Recebimento e instrução da defesa
Julgamento da defesa
Penalização
Recurso à JARI
Notificação do resultado do julgamento
Recurso ao CETRAN
Encerramento da instância administrativa
Aspectos gerais do processo administrativo
Prazos
Prescrição e decadência
Motivação dos atos administrativos
Legitimidade dos agentes públicos
Ampla defesa
