A sabatina para um ocupante do cargo de presidente da Agência Reguladora dos Serviços Públicos de Alagoas (ARSAL) é puro “faz de conta”. Sabemos disso, evidentemente. Na prática, o governador escolhe e o parlamento apenas confirma.
No mais, quem assume a presidência da ARSAL agora não poderá responder pelo passado da empresa. Agora, há o muito o que ser explicado e isso não pode ser varrido para baixo do tapete.
Por isso, a sabatina (mesmo sendo sem importância e só uma mera formalidade) seria interessante para que – de forma pública – o parlamento pudesse no mínimo cumprir um papel: cobrar do futuro presidente, o ex-deputado estadual Ronaldo Medeiros, o compromisso de passar a limpo o que ocorreu na Agência.
São fatos que não podem ser esquecidos por mais que o governador Renan Filho (MDB) tenha silenciado sobre eles. A gestão pedetista saiu do órgão devendo explicações. Afinal, são denúncias em contrato (caso que foi para o Ministério Público Estadual), e um desarranjo nas contas da empresa que a fez fechar o ano de 2018 no vermelho.
Alguns funcionários ficaram temerosos de não receberem salários. Houve ameaça de corte de energia elétrica até. Claro, nada disso pode estar na conta de Medeiros, mas esse é o ambiente no qual ele vai estar. Como pretende agir? Terá carta branca? O que ele pretende para a ARSAL? Vai rever contratos? Tomará providências para esclarecer os fatos? É um órgão público. É dinheiro público.
O recado do parlamento é que não está nem aí para o assunto.
O ex-presidente Laílson Gomes chegou até a prometer um dossiê público sobre o que ocorreu na ARSAL, deixando claro que as responsabilidades eram da gestão anterior a ele (também no governo Renan Filho) e que foi “triturado” por combater esse grupo dentro do órgão. Porém, deixou a cadeira de forma tímida e calado.
Pelas declarações de Gomes, fica parecendo haver uma disputa de poder na ARSAL. Gomes nunca disse que grupo era esse. Se ele existe realmente, ainda está na empresa? Foi indicado por quem?
Tudo ficou sem resposta.
Nas mãos de Medeiros vai estar a escolha de deixar tudo isso no passado ou de fazer uma revisão nas práticas do órgão, identificando erros na busca de correções.
Algo dito pelo ex-deputado federal e líder pedetista Ronaldo Lessa (que é secretário de Renan Filho) também chama atenção.
Diz Lessa que – por conta da morosidade do atual governo – a ARSAL não tem feito o seu papel fiscalizador. Faltam fiscais, segundo o ex-parlamentar. Ao ser indicado, Medeiros conversou sobre essa situação com o governador Renan Filho? Ela já foi sanada? Que conhecimento prévio Ronaldo Medeiros tem da empresa nessas questões? Vale lembrar: o ex-deputado – quando parlamentar – indicou cargos na Agência e, portanto, deve ter algum conhecimento do que ocorria nela.
Se o parlamento tem um papel fiscalizador, era hora da oposição aproveitar a oportunidade para buscar maiores informações. Não se trata de ser contra Medeiros. Claro que não! Ele assume agora e será o responsável apenas daqui pra frente.
Trata-se de buscar alguns compromissos que podem servir de cobrança futura. O que ocorreu com a ARSAL era para ser tema de debate por parte de quem tem o dever de fiscalizar. Essa é uma das atribuições do nosso Legislativo.
Mas, a oposição silenciou em algo que poderia ter efeito prático. E a crítica vai a todos os opositores. Vale nomeá-los: Davi Maia (Democratas) e Bruno Toledo (PROS). Deveriam ter entrado no tema.
Do ponto de vista legal, o parecer do deputado estadual Davi Davino (PP) está correto. Se baseia no artigo 79 da Constituição, que suspende a eficácia. Todavia, o parlamento pode sim discutir a situação da ARSAL. Que seja até depois que Medeiros sente na cadeira. E aí, valia o convite para saber como anda o órgão.
Reitero: é passar o passado a limpo por serem coisas graves. A única obrigação de Medeiros como gestor será colocar a empresa nos eixos. Em razão disso é que poderá mostrar o que foi feito no passado para que sua gestão tenha vida nova e não seja uma continuidade.
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