Defendi, defendo e sempre defenderei a mais ampla liberdade de expressão para que qualquer um fale, escreva, o que bem entenda. Censura prévia jamais! A partir daí, as consequências do dito a quem disse. Se a mentira, a desinformação ou a informação errada, as consequências disso, como a reposição da verdade, o direito de resposta e - no acumulado dos erros - o descrédito que chega, com o tempo, para qualquer mentiroso. 

Afinal, o tempo é senhor da razão. 

Se ofensa, injúria ou calúnia, o tratamento adequado dentro do Estado Democrático de Direito. E aí, o legítimo direito à defesa que deve caber a qualquer um. 

Quanto à imprensa, que isso possa acontecer dentro do ambiente de pluralidade e do maior número de linhas editoriais possíveis. Nada tenho contra um veículo de comunicação que, por linha editorial assumida, se diga à esquerda, à direita, liberal, conservador e até mesmo que busque a chamada isenção, desde que essa não seja um “Cavalo de Tróia” para esconder os interesses secundários de uma linha inconfessa. 

Mas, censura prévia jamais!

Aqui nesse espaço, por exemplo, não escondo do meu leitor as convicções que assumo: sou cristão e tenho posições oriundas de um pensamento conservador filosófico, pautado por homens como Edmund Burke, Michael Oakeshott e brasileiros como Gustavo Corção. Defendo direitos que considero pré-civis, como liberdade, vida e propriedade. Dentro disso, a defesa do livre mercado e de uma moralidade objetiva que não pode ser regulada pelo poder coercitivo estatal. 

São pontos que me norteiam, além do compromisso com os fatos para as análises que publico. Análises podem divergir, mas fatos são fatos. Desrespeitá-los para impor uma visão ideológica, política ou filosófica é um erro. 

Dito isso, presto aqui minha solidariedade à Revista Crusoé. Esse veículo não pode ser alvo de uma censura prévia – sendo obrigado a tirar um de seus conteúdos do ar – porque veio a ferir quem tem a caneta mais pesada no poder estatal. Uma coisa é a discussão sobre o mérito da reportagem, no qual nem entro. Outra, é a retirada da matéria do ar. 

Todo aquele que é alvo de uma publicação jornalística tem o direito de recorrer ao direito de resposta ou ainda buscar reparos outros na Justiça apontando onde estão as calúnias, ofensas ou injúrias. Aí, se um jornalista as cometeu, que responda por elas. 

Todavia, o que se faz no caso em tela é censura. O mérito da questão sequer foi apreciado no que diz respeito às acusações ao ministro presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffóli. Não sei se o ministro é culpado ou inocente. Isso é com a Justiça. 

Porém, a Crusoé aponta que publicou o que consta em documentos da Operação Lava Jato e passa a cobrar justas explicações. Afinal, trata-se de uma figura pública. Tais cobranças são sistemáticas na imprensa quando se trata de um deputado, senador ou qualquer outra figura pública. Por qual razão seria diferente com um ministro?

Tóffoli se sentiu injustiçado? Como qualquer outro cidadão pode ingressar com ação no campo cível e/ou penal. É um abuso o uso de toda a estrutura do Supremo para empastelar um veículo de comunicação. Fica parecendo que a mais alta Corte do país passa a tratar toda e qualquer crítica com uma dura pena que mais se assemelha a um chicote a silenciar alguns que a incomodem. 

A liberdade de expressão é plena sem se dissociar de suas consequências. Mas, as consequências serão sempre posteriores e – no caso de processo – dentro do Estado Democrático de Direito. Se posteriormente, for comprovado injustiça, aí sim as penalidades cabíveis. 

Quando se abre um precedente para a censura se faz algo muito perigoso. 

Hoje, o ministro Alexandre de Moraes avançou com uma ação para cima do que considera fakenews. Não é a forma mais adequada de combatê-las o bloqueio de perfis em redes sociais. Se o ministro suspeita de uma rede orquestrada, tem que prová-la antes de calar pessoas. 

O que ocorre é que de fato há muitos brasileiros insatisfeitos – e com justa razão – com algumas ações do STF. Há quem extrapole o limite? Há. Li mensagens que desejavam morte de ministros. O que é um absurdo. Que incitavam a violência contra ministro. Coisa da qual também discordo. Mas, os casos isolados devem ser tratados como isolados e dentro de ações cabíveis, pois existem tipificações para isso. 

O STF parece evitar separar o joio do trigo para fingir não entender que muitas das críticas são ao ativismo judicial exercido por ele, como ocupando o vácuo do Legislativo para legislar. Ou ainda a politização do Judiciário. É o caso – sem entrar no mérito – da discussão sobre o aborto, por exemplo. Por qual razão pessoas não teriam o direito de criticar a Corte nesse sentido?

E por qual razão, muitas dessas críticas não pode conter o humor, o sarcasmo, a ironia e a revolta, que são instrumentos legítimos da liberdade de expressão?

Por qual razão pessoas não poderiam discordar de decisões em relação a Operação Lava Jato? O STF não está acima de críticas, apesar de ser a última instância. É possível discutir sim a ação dos ministros e apontar eventuais erros. Eles podem sim também ser alvo de investigações diante de elementos concretos, sendo garantido a eles o mesmo direito à legítima defesa que deve ser concedido a qualquer cidadão. 

A forma de agir do STF reforça o paradigma do estamento burocrático – descrito tão bem por Raimundo Faoro – quando mostra uma democracia que emana do povo, mas nem sempre a favor dele, criando castas que mais lembram a máxima do escritor George Orwell: “todos iguais, mas uns mais iguais que os outros”.

No mais, só há liberdade de expressão quando eu defendo que possa ser dito, publicado, e discutido justamente aquilo do que discordo.  

Estou no twitter: @lulavilar