Comentei, no dia de ontem, 25, alguns dos projetos de lei da Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas que, mesmo recheados de boa intenção, podem ser ineficazes ou causar efeitos colaterais que não é a preocupação primeira do parlamentar que os apresenta.
Eis que agora, leio aqui no CadaMinuto que o deputado estadual cabo Bebeto (PSL) quer aprovar incentivos fiscais para que professores e agentes da segurança pública possam adquirir um carro zero quilômetro nacional. A inciativa do parlamentar é nobre e entendo as suas preocupações. Aliás, compartilho dela.
Sabemos que os professores e profissionais da segurança (duas profissões nobres de nossa sociedade) não possuem os salários que deveriam ter. Mas, muitas outras profissões enfrentam a mesma realidade e sofrem nesse país para adquirir bens de consumo duráveis, pois – na maioria das vezes – metade do valor que pagam é em impostos direcionados ao Estado. E o pior: esses impostos não são convertidos – como vemos na realidade – em serviços de qualidade.
O problema de começar a pensar em corrigir isso por isenções aqui e acolá que venham a beneficiar um grupo específico é que faz com que o Estado renuncie uma receita sem diminuir o seu tamanho. Isso traz um impacto que precisa ser pensado. Afinal, o poder coercitivo estatal vai buscar suprir essa lacuna em outro lugar e pode aumentar alguma outra taxação para que todos paguem pela isenção de alguns, inclusive os próprios que recebem os benefícios.
O foco tem que ser a revisão da carga tributária como um todo e da redução do poder coercitivo do Estado, para que assim tenhamos um ente estatal que se preocupe mais em ofertar serviços de qualidade, gastando mais nesses do que em atividade meio ou bancando o empresário por meio de estatais que não se sustentam e dão prejuízo a todos.
Reduzir o poder coercitivo do Estado, a carga tributária de uma forma geral, estimular o setor produtivo e o empreendedorismo trará serviços e bens duráveis para todos de forma mais barata. O estímulo ao consumo – por meio de preços menores e reais, que obedecem às leis de mercado – amplia a arrecadação na base com todo mundo pagando menos.
É uma lição que nosso país já deveria ter aprendido. Pois foi assim que nações geraram riquezas e melhoraram a qualidade de vida de seus cidadãos, como mostra o ranking de liberdade econômica quando associado aos dos melhores IDHs.
É claro que se quer que professores, policiais e todos os outros professores comprem carros mais baratos. Aliás, não só carros, mas outros produtos também. É um absurdo a carga tributária brasileira e todo mundo pode perceber isso ao pegar uma simples nota fiscal.
Cito um exemplo de um imposto que é imoral em essência: o IPVA. O sujeito compra um produto que é dele e todo ano paga imposto, mesmo sendo um bem que se deprecia. E isso ao mesmo tempo em que entra em financiamentos com juros altos em que acaba pagando quase o dobro do produto.
Isenções fiscais – seja para os “amigos do rei” (que é uma excrescência da nossa República) ou para os menos favorecidos – é algo que precisa ser pensado com estudo de impacto para não gerar efeitos colaterais. Espero que o deputado estadual cabo Bebeto, nesse caso em específico, tenha esses dados.
Agora, em seu raciocínio, há uma premissa que é correta: é um absurdo os valores de veículos e imóveis nesse país, por exemplo. São artigos que formam o sonho de muita gente para melhorar sua condição de vida e de trabalho, mas viram um luxo. Basta comparar modelos e preços com outros países onde o livre mercado funciona melhor.
Até o “carro popular” no Brasil nada tem de popular, pois é um sacrifício do trabalhador tê-lo. Existe até um dito popular que afirma que ter um carro é ter outra família em casa. Isto afeta professores, profissionais da segurança e tantos outros trabalhadores. Não bastasse isso, a alternativa é um transporte público sem a qualidade desejada.
Volto a frisar: não desconheço a boa intenção do cabo Bebeto, mas reflito sobre a necessidade de ir além. Caso contrário, daqui para frente, teremos projetos de lei que visem atender esta ou aquela categoria – ainda que a necessidade seja real – em detrimento de um todo que passa por dificuldades semelhantes e podem ser atingidos por efeito cascata em função da soma final das isenções praticadas.
Em resumo: criar castas aqui e acolá, não resolve o problema, mas simplesmente faz com que o Estado renuncie recursos em um ponto para depois compensar em outro. Foco no livre mercado, ora bolas. Foco em estratégias de redução de impostos para todos, ora bolas. Foco em reduzir o poder coercitivo do Estado e - prioritariamente - colocá-lo para servir ao cidadão ao invés de se arvorar da condição de empresário.
Estou no twitter: @lulavilar
