Por várias vezes, aqui nesse blog, chamei atenção para o fato de que um legislador – independente de partido ou visão ideológica – deve prestar bem atenção na equação que envolve as boas intenções e as consequências destas para todos os contribuintes.
É que o Estado não faz brotar dinheiro do chão e sua principal fonte de arrecadação é o bolso do contribuinte, o setor produtivo etc. Nesse sentido, o excesso de benefícios para alguns pode significar o aumento da conta para outros, já que tudo feito pelo Estado, em que pese ser aparentemente gratuito, tem uma conta.
Já expus esse raciocínio em muitos projetos de lei que acredito até que tinham boas intenções, como foi o caso da ex-deputada estadual Thaise Guedes que queria que toda empresa que vendesse um carro zero quilômetro plantasse uma árvore para cada carro vendido. O projeto sequer havia feito um estudo de impacto para saber o número de veículos comercializados em Maceió e o que isso custaria. Mas, ali estava a boa intenção com a preservação ambiental, que de fato todos nós devemos ter.
Nessa legislatura, a deputada estadual Cibele Moura (PSDB) traz uma discussão muito interessante: a obrigatoriedade do ensino do empreendedorismo nas escolas por meio de disciplina específicas, mas há a discussão sobre a competência legislativa e os custos disso para uma Educação que sofre para oferecer o básico. Todavia, digo novamente, há uma preocupação aí que é coerente e pode ser debatida. Apenas vejo o projeto como inconstitucional (já falei sobre isso no blog).
O que quero dizer – portanto – é que não basta uma boa intenção para que um projeto tenha a importância a que se pretende. Além disso, fazer cortesia com o chapéu alheio é sempre uma forma de bancar o bom moço com o dinheiro dos outros. Por isso, legisladores adoram distribuir gratuidades. No final, a conta não fica pra eles, mas para um ente chamado Estado. E aí, quem paga é quem não tem o benefício.
Mesmo quando uma causa é justa, isso pode ocorrer.
Agora, por exemplo, o deputado estadual alagoano cabo Bebeto (PSL) apresentou um projeto de lei que isenta doadores de sangue e medula óssea das taxas de inscrição em concursos e vestibulares. Primeiro: assim como nos outros projetos, acho o mérito por trás da discussão que leva ao projeto justa e interessante, que se resume a como incentivar a boa ação e ajudar ao próximo.
Devemos sempre buscar isso.
Logo, vejo sim uma boa intenção por parte do parlamentar.
O problema não é a boa intenção, mas sempre usar do Estado para fazer cortesia, pois alguém paga a conta. Quanto mais isenções e gratuidades em alguns serviços, mais caro fica pra quem paga, pois há compensação, já que nada é de graça. Realizar um concurso público tem custos e isso tem que sair de algum lugar. Se não for pago pelos inscritos, será pago pelo Estado. E aí, por todos.
É óbvio que se deve estimular a doação e o bem ao próximo. Ninguém pode ser contra isso. No entanto, é preciso pensar as consequências. Como bem lembrou o amigo Vanildo Neto (em suas redes sociais): e se todos os inscritos em um concurso resolverem doar? Quem paga a conta pela organização das provas? O contribuinte que não fará o concurso para manter todas as gratuidades?
No mínimo, é preciso consultar os pagadores. De minha parte, eu diria até “SIM”. Ou seja: podem usar uma parte do imposto que eu pago para uma causa nobre, é melhor do que para outras coisas sem sentido que o Estado vive fazendo, como manter empresas estatais.
O detalhe: cabo Bebeto faz parte de uma Frente Liberal. Seria interessante compreender a concepção do estímulo a solidariedade dentro do que pensa o liberalismo. Nos casos em tela, eu sou favorável a isenção por questões econômicas para garantir oportunidades dentro de condições objetivas. É o que basta.
No mais, é trabalhar - com campanhas educativas - para estimular pessoas a doarem. Solidariedade deve ser um valor a ser cultivado para que as pessoas o exercite sem precisar de nada em troca. Eis o verdadeiro BEM em uma sociedade. Com este em prática, todos ganham!
Parecem exemplos pequenos, eu sei, mas é que eles mostram o espírito legisferante do nosso tempo: basta que seja uma intenção nobre que o Estado abarcará em seus custos sem se importar com quem vai atingir em médio e longo prazo. É esse espírito que deve ser repensado por nossos legisladores em todo o país.
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