O conselho de acionistas da empresa Serviço de Engenharia do Estado de Alagoas (SERVEAL) – o Executivo é quase o dono de tudo – decidiu fechar as portas do órgão que estava submetido à Secretaria de Infraestrutura. O assunto foi abordado pela jornalista Vanessa Alencar em seu blog (aqui no CadaMinuto), quando divulgado em primeira mão.
É fato que há muito a SERVEAL acumula problemas e vem sendo mantida pelo Estado de Alagoas. Logo, a ação do governo tem até a sua razão de ser. No entanto, a ação adotada pelo conselho acabou atropelando tudo e surpreendendo os funcionários que até compreendiam que tudo era uma questão de tempo.
O que se tem agora é um conjunto de questionamentos, por parte de funcionários, que possuem também sentido e precisam ser respondidos pelo governo do Estado em nome da transparência de suas ações tomadas.
Como mostrou o jornalista Davi Soares – em matéria no Diário do Poder – o fechamento da empresa ignorou um acordo firmado com o Ministério Público do Trabalho (MPT), o que gerou – ainda conforme Soares – uma reunião já agendada para o próximo dia 21, onde o governo terá que explicar a decisão tomada.
O acordo foi firmado em julho de 2018, portanto já no governo Renan Filho. No acordo se assegurou aos trabalhadores a proteção do emprego com a contrapartida da suspensão da progressão salarial por antiguidade dos funcionários. Conforme a reportagem, isso se daria até 31 de dezembro de 2022. O acordo é para os que aderiram aos termos de conciliação, durante o período de suspensão da aplicação do Plano de Cargos e Salários da categoria.
Pelo acordo, portanto, não poderia o conselho simplesmente fechar a empresa e demitir todo mundo. O Executivo estadual precisa detalhar como se dará esse processo. Reitero: o problema não é o fechamento da empresa em si, mas a forma como as coisas estão sendo conduzidas.
Se o SERVEAL é uma empresa hoje que dá prejuízos e não compensa o custo-benefício, não faz sentido a sua manutenção. Porém, os funcionários ali presentes possuem além dos direitos adquiridos essa proteção de acordo com o MPT. Se o governo assinou é porque deveria cumprir. Como tudo se deu de uma outra forma e pegando muita gente de surpresa, é preciso que se explique detalhadamente as razões.
Em entrevista ao Diário do Poder, o promotor Cássio Araújo ressalta que a empresa precisa de autorização legal para ser criada ou extinta. Sendo assim, é necessário ainda que a discussão exista na Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas. Como será o passo a passo do governo a partir de então? O MPT cobra esclarecimentos.
No mínimo, as rescisões terão que contemplar os quatro anos do acordo, ainda que a empresa não mais exista. É o que é posto por um dos funcionários ouvidos por este blog.
Em nota, o governo do Estado assegurou que todos os funcionários terão seus direitos trabalhistas respeitados, conforme a CLT e todos os compromissos com fornecedores serão honrados. Mas, pelo visto, como mostra a matéria do Diário do Poder, há mais a ser esclarecido.
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