São produtivas as pontuações feitas pelo deputado federal Marx Beltrão (PSD) - que coordena a bancada federal alagoana - sobre o pacote de medidas do ministro da Segurança Pública, Sérgio Moro, na busca pelo endurecimento da legislação contra a criminalidade. Mas vale a discussão sobre os pontos postos. Eis que busco fazê-la...

Beltrão, por exemplo, conseguiu apresentar mais substância nos pontos que toca do que o discurso do senador Fernando Collor de Mello (PROS), que analisei neste blog. Fez isso mesmo sendo mais objetivo que o senador.

Concordo, por exemplo, com o que Beltrão coloca em relação aos tratamentos dado a criminosos que se aproveitem dos cargos que ocupam para cometer ilícitos. Devem ser tratados por igual, estejam eles na esfera do Executivo, do Legislativo ou do Judiciário. A mesma lei para todos e com cada vez menos privilégios. Por sinal, são esses privilégios que ajudaram a construir nesse país o chamado "estamento burocrático", como conceitua o intelectual Raimundo Faoro.

Nesse estamento, o poder emana do povo para contra ele ser exercido. Ou, como diria o escritor George Orwell em seu maravilhoso A Revolução dos Bichos, acabam "todos iguais, mas uns mais iguais que os outros".

Há, com isso, uma casta que acaba sendo blindada por determinados foros e excessos de prerrogativas de cargos. Um bom exemplo disso vemos nos méritos que tomam conta das discussões sobre a proposta de CPI da Toga ou nas críticas feitas ao Supremo Tribunal Federal (STF), quando ministros deixam de cumprir o papel de guardar a Constituição para se tornarem ativistas.

Não que haja ali  muitas vezes um crime em si, mas vemos as consequências do excesso de poder sem a direta grandeza das consequências dos atos e a responsabilidade sobre estes, colocando cada poder em seu quadrado, com menos privilégios, mais serviços produtivos a quem paga a conta (o contribuinte) e funções delimitadas, para que se tenha o que é cabível no caso dessas serem extrapoladas. Em outras palavras, o famoso abuso de autoridade que Marx Beltrão coloca.

Essa discussão será sempre atual e precisa ser travada.  Se o Congresso Nacional encontrar espaço para aprimoramentos - como fala Beltrão - que não prejudique a essência do projeto, mas que o corrija para verdadeiramente ser aquilo a que se propõe, eis algo válido. Vejo essa preocupação na fala de Beltrão e isto me agrada.

Mas é bom não perder de vista que a proposta de Moro se dirige à bandidagem que atua - de forma hedionda - seja pelo crime violento organizado, pelas atrocidades criminosas e até pelo crime de colarinho branco. O foco ali não é - e nem deve ser a ressocialização ou a prevenção - mas o combate à impunidade. As demais discussões, que devem incluir sim a preocupação de ressocializar, devem se dar em outro momento.

É o que cabe à pasta e à função do ministro Sérgio Moro diante da realidade que vivenciamos. Um país de aproximadamete 60 mil homicídios por ano, com um índice de resolutividade baixíssimo para punir homicidas, latrocinistas etc. Quanto mais grave o crime, quanto mais qualificadores de motivo torpe, crueldade, enfim, maior deve ser a pena. É o país de milhões de casos de estupros, casos de corrupção e outros crimes hediondos. O foco - diante de tal cenário - tem que ser a vítima e a punição, para não gerar a sensação de insegurança, revolta e impunidade. É ou não é o que temos hoje?

Então, ao dizer isso se é contrário às políticas preventivas que passam por educação e outras áreas transversais? Claro que não! Elas são fundamentais!

Mas esta tem que ser uma discussão em separado para que também tenha efetividade. Se tudo vier no mesmo bolo, corre o risco de desmontar o pacote de Moro e não se ter nem uma coisa nem outra. Nossas leis são frouxas e cheias de brechas para quem quer delinquir. É um estímulo por si só, com saidinhas temporárias para criminosos cruéis, garantindo uma morosidade por meio de recursos excessivos que dão às famílias de vítimas a sensação de injustiça, e com um viéis ideológico absurdo que culpa muito mais a sociedade do que o verdadeiro culpado. E olhe que nem é tudo, mas isso precisa ser pensado.

Marx Beltrão não pode se esquecer disso. E é aqui que entro em um ponto de sua fala que creio merecer atenção. O parlamentar acerta ao afirmar que está óbvia a necessidade de leis mais rigorosas. Porém, ao falar de outro ponto também acertado, como a cobrança de ações de melhorias na Educação e para que o Estado possa fomentar políticas que gerem emprego e renda (esqueceu de falar de estímulo ao empreendedorismo, mas sei que ele defende isso), tem que compreender que essa discussão deve se dar em outra frente complementar, e não trazer isso para dentro de um projeto que tem um objetivo cirúrgico e um foco previamente anunciado.

O governo do presidente Jair Messias Bolsonaro (PSL) tem outras pastas, como Educação e as que cuidam - por meio de ações transversais - de cidadania, desde o ministério de Damares Alves ao de Paulo Guedes. E aí sim, cabe a cobrança de celeridade nesses ministérios para que apresentem suas politicas de ações; para que tenhamos projetos de médio e longo prazo, que venham a garantir uma sociedade mais pacífica, com o resgate de valores caros à maioria dos brasileiros,  melhores serviços pelos quais estes pagam e pagam caro, seja na área de Educação ou Saúde ou qualquer outra.

Se o governo funcionar bem de forma global, teremos resultados complementares onde a soma será maior que o todo. Todavia, o pacote de propostas apresentados por Moro não pode ter seu foco desviado para que não seja desmontado, mas apenas aprimorado, corrigindo eventuais erros e até aperfeiçoando, caso amplie ainda mais a rigorisidade para cima da bandidagem hedionda. O pacote está longe de ser revolucionário (a estrutura do Estado não permite isso), mas toca em pontos que podem ter efeito positivo e dar celeridade à Justiça. É isso e nada mais que isso.

Não podemos achar que o Código Penal ou a Lei de Execuções Penais deva passar a tratar de Educação e prevenção de forma direta. Ele pode sim contribuir a partir do momento que se atualiza, como é o caso das penas alternativas para crimes menores, a adoção do princípio da insignificância para alguns casos. Assim,  focar em punir severamente quem merece ser punido severamente e resolver casos menores da forma devida para que presídios não virem a "universidade do crime".

É claro - como diz Beltrão - que países que reduziram a criminalidade o fizeram em função de uma série de ações, mas todas em eixos específicos de atuação que ao final se encontravam em um objetivo, e não confundindo os focos das partes que atuam no processo.

Cobrar mais investimentos direcionados à Educação e à geração de empregos para discutir o pacote de Sérgio Moro, é querer fazer crer que um governo vai ecaminhar essa proposta e achar que resolveu tudo e que nada mais merece ser discutido. Como se o assunto não estivesse sendo pautado em outras áreas.

Concorde-se ou não com os demais ministros de Bolsonaro, é preciso reconhecer que essas discussões são feitas. Claro, alguém pode não concordar com o mérito. Então, que entre na discussão. Que o parlmentar alagoano possa fazer.

Acaso Marx Beltrão não ouviu o ministro da Educação, Ricardo Vélez, destacar a importância de uma maior atenção - com investimentos - na educação básica para a formação integral do indivíduo?  Ele aposta nessa linha como primordial, invertendo a atual pirâmide que nos leva a investir - proporcionalmente - mais no nível superior que no básico. Isso é pensar no médio e longo prazo que Marx Beltrão pontua, ora bolas.

Isso é buscar - nas palavras do deputado federal - "resultados postivos e longevos quando encaram o investimento na formação de pessoas como algo primordial e inadiável". Que Beltrão, diante de suas cobranças, passe a estreitar laços com Vélez para buscar conhecer, aprimorar e até sugerir correções no que ele está pensando. Será produtivo diante das preocupações importantes do parlametar. Afinal, isso jamais vai estar em uma proposta de Moro.

Se o parlamentar acha que estou errado, peço que pesquise quantas vezes um projeto que trata de criminalidade e segurança pública falou em escolas? Isso quer dizer que o governo excluiu pensar em Educação? Não. Significa que tudo tem sua área para assim atingir um todo para onde as políticas públicas devem convergir. É a filosofia de um governo.

O pacote para ser eficaz precisa é ser objetivo e apontar soluções para os problemas que identifica no caso dos crimes hediondos e de colarinho branco. Agora, o governo é que não pode ficar só nisso quando projeta um país melhor para o futuro.

E aí, cabe sim a discussão mais ampla com os vários setores. Espero que Marx Beltrão, que me pareceu extremamente honesto intelectualmente em suas posições, entenda o que aqui coloco. Não se trata de discordar do deputado, mas ele - mais do que eu - entende a lógica do porque o Executivo se dividir em ministérios. Afinal, assumiu a pasta do Turismo no governo de Michel Temer (MDB).

Quando ministro, Marx Beltrão sabia que seu raio de atuação era limitado e as propostas tinham que ser objetivas e com foco, mas que estes focos e objetivos se integravam em uma filosofia maior do governo, que também dependia de outras ações em outras pastas? Ou não?

A preocupação do nosso parlamentar está correta. Eu só espero que ele não queira que ela esteja escrita nos projetos enviados por Sérgio Moro, pois o lugar dela é outro. O risco de misturar alhos e bugalhos é estragar a comida...por excesso ou por falta!

Estou no twitter: @lulavilar