Uma ideia interessante, mas que abre um debate em relação a criação de custos para o Executivo estadual. Assim pode ser resumido - a meu ver - o primeiro projeto de lei apresentado pela deputada estadual Cibele Moura (PSDB), que quer criar a disciplina "Empreendedorismo" para a rede estadual de ensino.
É dela uma das primeiras matérias a ser apresentada na Casa de Tavares Bastos no ano de 2019, mas ainda - até por conta de não ter havido o retorno das discussões e das comissões temáticas - não recebeu qualquer parecer. Quanto à ideia em si, acho uma boa dicussão. Até porque, no projeto de lei, se fala de buscar parcerias privadas para isso.
Cibele Moura levanta uma discussão sobre um ponto interessante: dar pespectiva aos jovens, no Ensino Médio, para adentrarem ao mercado de trabalho não apenas como empregados, mas como empreendedores e inovadores. É algo sim a ser pensado no eixo educacional, sobretudo diante das novas tecnologias que surgem em uma velocidade surpreendente e criam demandas.
Todavia, um deputado estadual - por força constitucional - não pode criar despesas. A inclusão de uma nova disciplina na rede estadual acaba por trazer isso, pois envolve contratações de professores de alguma forma, interferindo na estrutura e atribuição de uma das pastas. O primeiro gargalo, portanto, será a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Nem sempre uma boa ideia é exequível.
Esbarra - por exemplo - no artigo 86 da Constituição Estadual que coloca como privativo do governador "criação, transformação e extinção de cargos, funções ou empregos públicos, na administração direta, autárquica e fundacional pública, e fixem ou aumentem a sua remuneração; b) organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal de administração do Poder Executivo; c) servidores públicos do Estado, seu regime jurídico único, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade" dentre outros pontos.
Ora para se ofertar a disciplina em toda a rede, é necessário que haja professores com especialidade para tanto em toda a rede. Creio ser impossível fazer com os já existente. Logo, isso aponta para contratação. Moura fala - no projeto - sobre celebração de convênios e busca a solução na legislação. Eis um debate a ser travado.
Repito: no mérito, creio surgir uma discussão produtiva. Na efetividade, por conta do ordenamento das leis que regem a competência do parlamento estadual, eis que se esbarra no que aqui descrevo.
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