Em decisão de caráter liminar, a desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento deferiu o pedido feito pelos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, Otávio Lessa, Fernando Toledo e Maria Cleide para impedir o voto da conselheira substituta Ana Raquel no processo eleitoral para definir a cúpula diretiva do órgão.
Com isto, ao menos por enquanto, a conselheira substituta Ana Raquel não poderá votar na eleição que definirá quem será o próximo presidente do TCE/AL.
A conselheira Rosa Albuquerque disputa a presidência com Otávio Lessa. São sete conselheiros. De acordo com informações de bastidores, o placar da eleição seria 3 a 3, somente sendo desempatado pelo voto de Ana Raquel. Foi feita uma socilicitação - em esfera administrativa - pelo conselheiro Anselmo Brito para que Ana Raquel votasse.
No entanto, Otávio Lessa, Fernando Toledo e Maria Cleide argumentam que isto fere tanto o Regimento Interno do Tribunal de Contas, quanto a Lei Orgânica, que impede que o conselheiro substituto exerça funções adiministrativas, entre elas participar de eleições. Ana Raquel ocupa a cadeira do titular Cícero Amélio, que se encontra afastado por decisão judicial.
A confusão em relação às eleições do Tribunal de Contas - como destacado pelo blog em matérias anteriores - foi parar na Justiça. O trio de conselheiros já citados deu entrada na ação no dia de ontem. A liminar foi concedida hoje.
"Defiro a liminar requestada, para detrminar que a autoridade impetrada se abstenha de permitir a participação com direito a voto de quem não seja conselheiro titular, na eleição para os cargos diretivos do Tribunal de Contas a ser realizada no dia 15.12.2018, em atendimento ao que preceitua o artigo 64, parágrafo 8° da Lei de número 5.604/1994, e artigos 22, II , e 25, parágrago 1°, do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas", consta na decisão de Elizabeth Carvalho.
A presidente do TCE/AL, Rosa Albuquerque, ainda pode recorrer.
Além da disputa pela presidência, há também o interesse da luta por outros cargos de direção do órgão, como é o caso da Escola de Contas, que é pleiteada tanto por Alsemo Brito quanto por Fernando Toledo.
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