A presidente do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, Rosa Albuquerque, precisa se pronunciar sobre o memorando encaminhado pelo conselheiro Anselmo Brito em relação a conselheira substituta Ana Raquel, para saber se ela pode votar ou não na eleição que está marcada para o próximo sábado, dia 15.
Segundo bastidores, a depender da posição da presidência, o caso pode chegar à Justiça.
O memorando de número 413/2018 foi encaminahdo à presidência do Tribunal no dia 7 de dezembro deste ano. Nele, Anselmo Brito faz referência ao Ato Normativo de número 01/2018, que foi publicado no Diário Oficial eletrônico do Tribunal, no dia 22 de novembro de 2018.
De acordo com o conselheiro, houve mudanças nas competêncas dos conselheiros substitutos quando estes estiverem de fato na função dos titulares, permitindo que votem nos pleitos que elegem a cúpula diretiva.
Há mais de dois anos que o conselheiro titular Cícero Amélio se encontra afastado das funções por decisão judicial. Um voto a mais ou a menos pode fazer toda a diferença na disputa pela presidência da Casa.
O problema se dá porque, do outro lado, estão os conselheiros que se apoiam no Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas. O Capítulo IV versa sobre a eleição do presidente, do vice-presidente e do corregedor. No Artigo 22 deste capítulo é possível ler que "o presidente, o vice-presidente e o corregedor do Tribunal serao eleitos por seus pares, presente a maioria".
Um dos pontos coloca que "terão direito a voto somente os conselheiros efetivos, ainda que em gozo de férias ou licença". Na Lei Orgânica, Capítulo III, Artigo 64 e parágrafo 8, consta que "somente conelheiros titulares, ainda que em gozo de licença, férias ou ausentes com causa justificada, poderão tomar parte nas eleições, na forma do Regimento Interno".
Eis o embate para concorrer à presidência do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas. Como o memorando é direcionado à presidente da Casa, Rosa Albuquerque, eis que ela tem a palavra. Que faça uso desta de forma transparente para mostrar claramente como vai ocorrer a eleição para presidente da Corte.
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