Após um requerimento popular do Movimento Brasil (MBR), entregue ao Ministério Público Estadual (MPE) pelo empresário Leonardo Dias - que é um dos coordenadores do MBR - o órgão ministerial recomendou que a Casa de Mário Guimarães suste o projeto de emenda à Lei Orgânica que quer aumentar de 21 para 25 o número de vereadores em Maceió.
O requerimento popular destaca que no dia 1º de novembro deste ano foi públicado no Diário Oficial do Município de Maceió o parecer conjunto da Comissão de Constituição e Justiça e Redacação Final e da de Finanças da Câmara de Vereadores referente ao processo 3558/2018, que visa aumentar o número de edis.
O parecer é favorável à emenda á Lei Orgânica que se apoia na emenda constitucional que permite a "criação" de mais cadeiras no parlamento-mirim. O parecer destaca ainda que não haverá aumento de despesa para o Legislativo municipal e está respaldado na realidade financeira da Casa.
Diante disso, o MBR pede que o MPE identifique se a Casa realmente tem o "superávit" para o aumento do número de vereadores. Solicita que o MPE se informe sobre o impacto financeiro disto para o futuro, como nos vindouros reajustes salarias dos funcionários da Câmara. Afinal, há o impacto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Além disso, verificar a legalidade constitucional da proposição. Em minha visão, há legalidade constitucional. A questão em si são outras, como chamei atenção em textos anteriores.
Com base nisso, segundo Leonardo Dias, a 19ª Promotoria de Justiça da Capital (Fazenda Pública), recomendou sustar o projeto de emenda à Lei Orgânica do Município de Maceió até que seja promovida sua ampla discussão, bem como seja relizado um amplo estudo do impacto financeiro nas contas públicas do município.
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