A Prefeitura de Maceió enviou à Câmara de Vereadores o projeto de lei que regulamenta o transporte remunerado de passageiros por meio de aplicativos. A publicação consta no Diário Oficial do Município (DOM) desta terça-feira (11).
Segundo o ato publicado, o transporte já vem sido “explorado de forma autônoma e independente em grande parte do território brasileiro”. O prefeito Rui Palmeira ressaltou que “a ausência de regulamentação local traz preocupação na medida em que, nos termos Lei Orgânica do Município de Maceió, é diretriz do Município assegurar condições dignas ao transporte local, procedida mediante organização objetivando sempre a segurança do usuário”.
“É importante destacar que a norma federal limitou consideravelmente o poder regulamentador e fiscalizador dos municípios, de modo que o projeto tem o objetivo de conferir eficiência, eficácia, segurança e efetividade da prestação do transporte remunerado privado individual de passageiros executado por intermédio de plataformas tecnológicas”, diz um trecho da publicação.
Ainda conforme o ato, a regulamentação define os requisitos que deverão ser observados para o cadastramento do motorista e veículos junto às plataformas tecnológicas, bem como a obrigatoriedade do credenciamento destas últimas junto ao órgão municipal de transporte e trânsito.
