A deputada Rosinha da Adefal apresentou, na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 9.710/2018 que prevê sanções penais para quem deixar de comunicar violência contra pessoas com deficiência.
Segundo dados da Organização das Nações Unidas (ONU) é preciso ter um olhar específico para a pessoa com deficiência, pois esse grupo da população tem 1,5 vezes mais chances de ser vítima de abuso sexual e 4 a 10 vezes maior probabilidade de ter vivenciado maus-tratos quando criança.
O projeto da deputada Rosinha modifica o artigo 7º da Lei Brasileira de Inclusão – LBI (Lei 13.146/2015) para que todos tenham o comprometimento de comunicar as autoridades competentes qualquer forma de ameaça ou de violação aos direitos da pessoa com deficiência.
Para a deputada Rosinha da Adefal é preciso notificar os casos de maus-tratos e violência contra pessoas com deficiência, em especial por parte dos servidores públicos. “É comum em comunidades dominadas pelo crime organizado, por exemplo, o agente público da área da saúde ou da educação, por medo, não fazer a comunicação dos casos de violência contra pessoa com deficiência”, comentou Rosinha.
Apesar da aprovação da Lei Brasileira de Inclusão, em 2015, e da ratificação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, em 2008, o Brasil tem poucos dados específicos em relação à violência praticada contra a pessoa com deficiência. “Sem os dados reais fica mais difícil implementar uma política pública que combata efetivamente a violência”, comentou Rosinha.
Em seu projeto, Rosinha lembra que a vida não pode ser relativizada e que a pessoa com deficiência tem valor igual à de qualquer cidadão. “Defendemos que pessoa com deficiência tem o mesmo valor em qualquer cultura. É isto que apregoa a Lei Brasileira de Inclusão”, afirmou a parlamentar.
Barreiras de comunicação
A parlamentar lembra que “além de ter uma maior probabilidade de sofrer algum tipo de violência, a pessoa com deficiência possui dificuldade em acessar serviços públicos de proteção, solicitar a intervenção da polícia, ou a proteção jurídica ou cuidados preventivos, seja por problemas de locomoção ou de comunicação”.
As pessoas com deficiência enfrentam muitas dificuldades para notificar o abuso sofrido. Primeiramente, por, muitas vezes, depender do auxílio e do cuidado de seus agressores. Depois, por enfrentar barreiras físicas e arquitetônicas, de acessibilidade, financeiras ou até de comunicação. Imagina uma mulher com deficiência auditiva ao chegar a uma delegacia para fazer uma ocorrência e não ter um intérprete de Libras. As barreiras de comunicação dificulta a concretização da denúncia.
