O Ministério Público Estadual ajuizou uma ação civil pública pedindo a exoneração da secretária municipal de Saúde do município de São Sebastião, Arlete Pacheco. A acusação é baseada em uma ação de improbidade administrativa da Justiça Federal, que condenou a gestora à suspensão de direitos políticos por três anos, além da configuração de nepotismo, pois Arlete é esposa do prefeito do município, José Pacheco.
Um prazo de 48h foi dado à gestão municipal, nesta quarta-feira (31), para que a medida seja efetivamente cumprida. Segundo o MP, no mesmo dia, o prefeito publicou uma portaria exonerando sua esposa da função de secretária de saúde do município.
De acordo com a promotora de Justiça, Viviane Karla, o pleito foi realizado com base na falta de capacidade eleitoral passiva de Arlete Pacheco para assumir a pasta, pois uma ação de improbidade administrativa perante a Justiça Federal, já com trânsito julgado, a condenou a várias penalidades, dentre elas a suspensão dos direitos políticos.
“Quando o Ministério Público tomou conhecimento dessa sentença, oficiou por diversas vezes o município e a própria secretária de Saúde, a fim de que tomasse conhecimento de uma das condenações da sentença e fosse afastada do cargo. Contudo, nenhum dos ofícios foi sequer respondido pela gestão”, afirmou a promotora.
Além da falta de capacidade eleitoral passiva, outro fundamento da ação foi a proibição do nepotismo.
“De modo que, em sendo esposa do atual prefeito, ela não poderia ter sido nomeada como secretária municipal, sob pena de violação ao que dispõe o teor da súmula vinculante número 13 do Supremo Tribunal Federal. Foi frisado na ação que o nepotismo não comporta exceção quanto ao cargo de secretário municipal”, explicou Viviane Karla.
O pedido de liminar foi deferido, determinando a intimação do prefeito para no prazo de 48 horas proceder a exoneração de Arlete Regueiro Pacheco, sob pena de multa de mil reais por dia de atraso. No entanto, a secretária foi exonerada antes do vencimento do prazo.
